Delegação de competências na diretora de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica e na diretora de Serviços de Administração de Recursos

Deliberação 862/2022

Sumário: Delegação de competências na diretora de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica e na diretora de Serviços de Administração de Recursos.

O Decreto-Lei 28-A/2022, de 25 de março, criou um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível no setor do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica - Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados - a partir de plataforma eletrónica, determinando que o pagamento do apoio previsto no presente diploma depende de validação e decisão sobre a elegibilidade da informação fornecida pelos operadores por parte do IMT, I. P.

Assim, o Conselho Diretivo ao abrigo do disposto nos artigos 21.º, n.º 2, alínea b) da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delibera:

1 - Delegar, com possibilidade de subdelegação, poderes para a prática dos seguintes atos:

1.1 - Na Diretora da Direção de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica, Licenciada Vera Lúcia Jorge Gaiola decidir sobre a elegibilidade das entidades e autorizar a realização de despesa com a entidade beneficiária, que requeira o apoio previsto no Decreto-Lei 28-A/2022, de 25 de março, até ao limite de (euro) 100 000.

1.2 - Na Diretora da Direção de Serviços de Administração e Recursos, Licenciada Sandra Clara Calheiros Mendes Marques autorizar o pagamento do apoio previsto no Decreto-Lei 28-A/2022, de 25 de março, até ao limite de (euro) 100 000.

2 - Estabelecer a obrigatoriedade de ser dado reporte semanal sobre as decisões tomadas ao abrigo da presente delegação.

3 - A presente deliberação produz efeitos a partir de 1 de julho de 2022.

1 de julho de 2022. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Maria da Luz Rodrigues António, vogal - Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal.

315543911

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-03-25 - Decreto-Lei 28-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia