Concede licença sem remuneração à técnica superior da Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais Patrícia Isabel Silva Coutinho para exercício de funções em organismo internacional

Despacho 9319/2022

Sumário: Concede licença sem remuneração à técnica superior da Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais Patrícia Isabel Silva Coutinho para exercício de funções em organismo internacional.

Considerando a sua relevância e as fundadas circunstâncias de interesse público no exercício de funções como advogada no Conselho da Europa/Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) pela técnica superior da Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais, Patrícia Isabel Silva Coutinho, e ao abrigo do disposto no artigo 283.º, n.º 1, alínea a), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, concede-se a licença sem remuneração dessa trabalhadora com vínculo de emprego público para exercício de funções no referido organismo internacional, com efeitos a 1 de maio de 2022, nos termos e fundamentos constantes do seu pedido, e atentos os pareceres favoráveis da estrutura hierárquica da Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais.

O referido despacho de concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais é da competência dos membros do Governo responsáveis pela área dos negócios estrangeiros e pelo serviço a que pertence o trabalhador, competência que se encontra delegada no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, pelo Despacho 6550/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio, e no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, pelo Despacho 7122/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022.

22 de julho de 2022. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André. - 19 de julho de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

315547702

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.