Nomeação em comissão de serviço de dirigente intermédio de 3.º grau - Unidade de Contratação Pública e Expediente Geral

Despacho (extrato) n.º 9140/2022

Sumário: Nomeação em comissão de serviço de dirigente intermédio de 3.º grau - Unidade de Contratação Pública e Expediente Geral.

Em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, e considerando que:

O procedimento concursal para o recrutamento do cargo de direção intermédia de 3.º grau, para a Unidade de Contratação Pública e Expediente Geral, previsto no Mapa de Pessoal do Município de Vila Verde, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 08 de abril de 2022, p. 618, na BEP - Bolsa de Emprego Público, oferta n.º OE202204/0239, de 08 de abril de 2022 e no Jornal de Notícias de 14 de abril de 2022;

Analisadas as candidaturas apresentadas ao presente procedimento, constatou-se que o candidato Jorge Domingos Teixeira Pinto, reúne todos os requisitos legais para o provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Coordenador da Unidade de Contratação Pública e Expediente Geral, e que ocorre ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido serviço, com base na fundamentação explicitada na proposta de designação formulada pelo júri do procedimento, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme nota curricular anexa.

Em face do exposto e no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto nomeio o Técnico Superior, Jorge Domingos Teixeira Pinto, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, Coordenador da Unidade de Contratação Pública e Expediente Geral, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos.

A referida nomeação produz efeitos à data de hoje, 15 de julho de 2022.

Dê-se a necessária publicidade.

15 de julho de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes.

ANEXO

Nota curricular do nomeado

Dados pessoais

Nome: Jorge Domingos Teixeira Pinto

Nacionalidade: Portuguesa

Ano de Nascimento: 1977

Percurso académico

Licenciatura em Engenharia Civil - Universidade do Minho

Experiência profissional mais relevante

2000 a 2002 - Diretor Técnico de Obra, na empresa Manuel Ribeiro da Silva, Lda.

2000 a 2002 - Formador, na Escola Profissional Amar Terra Verde

2002 a 2021 - Técnico Superior, no Município de Vila Verde

2021 até à presente data - Dirigente Intermédio de 3.º Grau - Coordenador da Unidade de Contratação Pública e Expediente Geral, em regime de substituição

315528481

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.