Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico

Aviso 14745/2022

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico.

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, pelo despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Dr. Carlos Manuel Lavrador Jesus Carreiras, de 19 janeiro de 2022, foi autorizada a consolidação das mobilidades intercarreiras na categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico, das trabalhadoras, Adriana Alexandra Neves Leirinha, Fabiana Priscila Monteiro Alves, Gonçalo Frederico Tubal Rodrigues e Maria Isabel Pessoa Ferreira, com efeitos a 01 de janeiro de 2022, ao abrigo do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os supracitados trabalhadores.

Mais se torna público que todos os referidos trabalhadores se encontram posicionadas na 1.ª posição remuneratória da categoria e carreira de assistente técnico, nível remuneratório 5, da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 109-A/2021 de 07 de dezembro, a que corresponde a remuneração mensal de 709,46(euro).

12 de julho de 2022. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória