Denúncia de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto de interno do internato médico, formação geral

Despacho (extrato) n.º 9077/2022

Sumário: Denúncia de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto de interno do internato médico, formação geral.

Por despacho do Diretor Clínico a 23/05/2022:

Bruno Nogueira Vieira, Interno do Internato Médico denunciou o contrato de trabalho a termo incerto em funções públicas a partir de 30/06/2022, inclusive, nos termos da Lei 35/2014, de 20 de junho. (Não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no art. 46.º, n.º 1, conjugado com o art. 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de agosto).

19/07/2022. - A Técnica Superior do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Aida Maria Marques Teixeira Valente Monteiro.

315530246

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.