Cessação da comissão de serviço da técnica superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Maria Inês Pacheco Carvalho dos Serviços de Apoio do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

Despacho 8954/2022

Sumário: Cessação da comissão de serviço da técnica superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Maria Inês Pacheco Carvalho dos Serviços de Apoio do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

Através do Despacho 1379/2022, de 2 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23/2022, de 2 de fevereiro de 2022, a técnica superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Maria Inês Pacheco Carvalho transitou para a situação de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei 122/2021, de 30 de dezembro, tendo passado a integrar os Serviços de Apoio do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI).

Considerando que a nomeada solicitou a cessação da sua comissão de serviço, determina-se:

1 - A cessação, a seu pedido, da comissão de serviço da técnica superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Maria Inês Pacheco Carvalho, nos Serviços de Apoio do PUC-CPI, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei 10/2020 de 11 de março.

2 - O presente despacho produz efeitos a 31 de julho de 2022.

8 de julho de 2022. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

315504675

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-03-11 - Decreto-Lei 10/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

• 2021-12-30 - Decreto-Lei 122/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE