Atribuição da utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo destinada à ocupação do armazém de aprestos n.º 20 no Edifício de Reconversão da Antiga Lota (ERAL) do Porto de Pesca de Sines

Anúncio 158/2022

Sumário: Atribuição da utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo destinada à ocupação do armazém de aprestos n.º 20 no Edifício de Reconversão da Antiga Lota (ERAL) do Porto de Pesca de Sines.

Vem, ao abrigo das competências que lhe são conferidas no âmbito e na qualidade de Concessionária do Porto de Pesca de Sines, e em conformidade do disposto no artigo 67.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, e com a consequente publicação do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, publicitar a atribuição da utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, tendo em vista a ocupação de um Armazém de Aprestos com o n.º 20, localizada no Edifício de Reconversão da Antiga Lota (ERAL) do Porto de Pesca de Sines, com uma área total de 8,00 m2 (oito metros quadrados), destinada, exclusivamente, à guarda de aprestos, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

As condições de ocupação das utilizações em causa (principais características da utilização, os critérios de atribuição, bem como a data limite para a apresentação das propostas) constam do Edital SN/06/2022 que pode ser consultado nas instalações da Docapesca - Portos e Lotas, S. A. no Porto de Pesca de Sines, e-mail - sines@docapesca.pt, bem como no website www.docapesca.pt (Editais e Avisos).

Os interessados poderão obter cópia do Edital, em formato digital ou em papel, no local onde o mesmo se encontra patente, até à véspera da data-limite da receção das propostas.

As propostas devem ser entregues pessoalmente nas instalações dos Serviços Administrativos da Direção de Portos e Lotas do Centro Sul, sitas no Porto de Pesca de Sines, ou por correio registado para Docapesca - Portos e Lotas, S. A., Porto de Pesca de Sines, 7520-903 Sines, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação deste anúncio.

12 de julho de 2022. - O Conselho de Administração da Docapesca - Portos e Lotas, S. A.: Prof. Doutor Sérgio Miguel Redondo Faias, presidente - Dr.ª Isabel Maria Rodrigues Feijão Ferreira, vogal.

315510003

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.