Graduação no posto de Segundo-Cabo

Despacho 8778/2022

Sumário: Graduação no posto de Segundo-Cabo.

Artigo Único

1 - Considerando o exposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015 de 29 de maio, na sua redação atual, por despacho de 14 de junho 2022 do Exmo. MGen DARH, no âmbito da delegação de competências conferidas pelo Despacho 6484/2022, de 28 de março de 2022, de S. Exa o General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no DR, 2.ª série, n.º 99 de 23 de maio de 2022 (Pág. 51), é graduado no posto de Segundo-Cabo, nos termos do n.º 5 do artigo 270.º do EMFAR, o Sold NIM 10545719 Tiago Samuel Pacheco da Silva.

2 - O supracitado militar iniciou, após nomeação, a frequência do Curso de Promoção a Cabo em 23 de maio de 2022, contando a antiguidade de graduação desde essa data.

3 - Fica integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do posto em que é graduado, correspondente ao nível remuneratório 5, conforme previsto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual, tendo direito ao vencimento pelo posto da graduação desde 23 de maio de 2022, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.

4 - A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 152.º do Decreto-Lei 84/2019 de 28 de junho (Execução Orçamental), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2022, nos termos do Despacho 127/2022/MF, de 28 de abril, de S. Exa. o Ministro das Finanças e da subsequente concordância de S. Exa. a Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 1852/CG, de 4 de maio de 2022, do Gabinete de S. Exa. a Ministra da Defesa Nacional.

21 de junho de 2022. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Jorge Manuel Barreiro Saramago, MGEN.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2019-06-28 - Decreto-Lei 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019