Designação do inspetor tributário e aduaneiro Carlos Manuel Nunes Augusto no cargo de diretor de serviços de Justiça Tributária

Despacho 8674/2022

Sumário: Designação do inspetor tributário e aduaneiro Carlos Manuel Nunes Augusto no cargo de diretor de serviços de Justiça Tributária.

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de serviços, da Direção de Serviços de Justiça Tributária, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 86, 2.ª série, de 04 de maio de 2021, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário e aduaneiro Carlos Manuel Nunes Augusto, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou que é o que melhor se adequa à missão por possuir competências e a aptidão para o exercício do cargo a prover.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretor de Serviços de Justiça Tributária, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário e aduaneiro Carlos Manuel Nunes Augusto, com efeitos a 01 de julho de 2022.

3 de julho de 2022. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Carlos Manuel Nunes Augusto.

Data de Nascimento: 13 de janeiro de 1973.

2 - Categoria profissional atual: Inspetor Auditor Tributário e Aduaneiro, do quadro de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

3 - Formação académica: Licenciatura em Direito, pela Universidade Moderna do Porto, em 2002.

4 - Formação Complementar:

Introdução à Segurança da Informação Classificada, promovido pelo Gabinete Nacional de Segurança;

Curso de Gestão de Projetos de Inovação, promovido pelo INA;

Normas de conduta e política de segurança da informação, promovido pela AT;

Tutela Urgente e Cautelar no Processo Tributário, promovido pelo CEJ - Centro de Estudos Judiciários;

Conferência sobre as Iniciativas Legislativas de Reforma do Processo Administrativo e Tributário, na Faculdade de Direito de Lisboa;

Curso de Competências Pedagógicas;

Capacitação Imersiva em Design de Serviços, promovido pela AMA - Agência para a Modernização Administrativa.

5 - Experiência profissional:

Formador na área da Justiça Tributária e Aduaneira e sistemas informáticos de suporte a esta área;

01 de janeiro de 2018 - Coordenador da Equipa de Conceção e Acompanhamento das Aplicações Informáticas na DSJT, autorizada por despacho do Sr. Subdiretor-geral da Área de Recursos Humanos e Formação.

29 de setembro de 2008 - Ingresso na Direção de Serviços de Justiça Tributária, na categoria de inspetor tributário.

14 de julho de 2006 - Ingresso na Divisão de Justiça Administrativa da Direção de Finanças de Lisboa, em consequência de Despacho de nomeação como IT1.

15 de novembro de 2000 - Ingresso na então DGCI, na categoria de Técnico da Administração Tributária Adjunto, tendo prestado serviço nos serviços de Loures 1, Loures 3, em ambos na secção de Justiça Tributária.

01 de abril de 1999 a 14 de novembro de 2000 - Oficial de Justiça na 9.ª Vara Cível do Porto.

315496592

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública