Delegação de assinatura dos contratos relativos à aquisição de papel para fotocópia e impressão

Despacho 8662/2022

Sumário: Delegação de assinatura dos contratos relativos à aquisição de papel para fotocópia e impressão.

Delegação de Assinatura dos Contratos Relativos à Aquisição de Papel para Fotocópia e Impressão

1 - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, conjugada com os n.os 1 e 6 do artigo 106.º e n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, delego a competência para assinatura dos contratos relativos à aquisição de papel para fotocópia e impressão, celebrados na sequência do Procedimento n.º 01/AC-UMC/2022, nas seguintes entidades:

a) No Comandante do Instituto Universitário Militar (IUM), 11063282 Tenente-general António Martins Pereira, em relação aos fornecimentos destinados ao IUM;

b) No Comandante Operacional dos Açores (COA), 02815883 Tenente-general Luís António Morgado Baptista, em relação aos fornecimentos destinados ao COA;

c) No Comandante Operacional da Madeira (COM), 062318-A Major-general António Carlos de Amorim Temporão, em relação aos fornecimentos destinados ao COM;

d) No Diretor do Hospital das Forças Armadas (HFAR), 7100294 Comodoro Francisco Manuel Gamito Ferreira Quaresma Guerreiro, em relação aos fornecimentos destinados ao HFAR;

e) No Comandante da Unidade de Apoio ao Campus de Saúde Militar (UNAPCSM), 079249- H Coronel ADMAER José Inocêncio Correia Vieira, em relação aos fornecimentos destinados à UNAPCSM;

f) No Comandante da Unidade de Apoio ao Reduto Gomes Freire (UNAPRGF), 21886 José Miguel Farias Pais Neto, em relação aos fornecimentos destinados à UNAPRGF.

g) No Comandante da Unidade de Apoio ao Estado-Maior-General das Forças Armadas (UNAPEMGFA), 15602989 Coronel CAV Luís Miguel Correia Mourato Gonçalves, em relação aos fornecimentos destinados à UNAPEMGFA.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados no âmbito desta delegação de competências e que tenham sido praticados desde o dia 31 de março de 2022.

5 de julho de 2022. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Silva Ribeiro, Almirante.

315492485

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.