Subdelegação de competências no Secretário de Estado da Defesa Nacional no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2022, de 6 de julho

Despacho 8658/2022

Sumário: Subdelegação de competências no Secretário de Estado da Defesa Nacional no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2022, de 6 de julho.

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 11.º do Regime de Organização e Funcionamento do XXIII Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, e no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2022, de 6 de julho, subdelego, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Defesa Nacional, Prof. Doutor Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira, os poderes que me foram delegados nos termos do n.º 4 da referida resolução do Conselho de Ministros.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura e ratifica todos os atos incluídos no seu escopo entretanto praticados.

7 de julho de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

315501029

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):