Subdelegação de competências na chefe de divisão de Apoio Jurídico da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Despacho 8631/2022

Sumário: Subdelegação de competências na chefe de divisão de Apoio Jurídico da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local.

Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (na sua redação atual), e dos artigos 44.º a 49.º do Código de Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual), e tendo presente o disposto na alínea c) do artigo 5.º da Portaria 528/2007, de 30 de abril, no artigo 17.º do Decreto-Lei 22/2015, de 6 de fevereiro, e nos artigos 34.º e 39.º do Decreto-Lei 23/2015, de 6 de fevereiro, no uso das competências que me foram delegadas pelo Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-NORTE) em matéria de Apoio Jurídico e à Administração Local, nos termos do Despacho 2912/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 08 de março de 2022, considerando que se torna indispensável conferir melhor eficiência e eficácia à atividade desenvolvida pelos serviços, subdelego na Senhora Chefe de Divisão de Apoio Jurídico, em regime de substituição, e enquanto este durar, Dr.ª Anabela Moutinho Monteiro, a competência para determinar a instrução de processos de contraordenação, distribuir e designar o respetivo instrutor e determinar o arquivamento dos processos de contraordenação por infrações à legislação em vigor, designadamente em matéria de ambiente, ordenamento do território e conservação da natureza, bem como os previstos nos Decreto-Lei 22/2015 e Decreto-Lei 23/2015, na área sob jurisdição desta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde o dia 1 de junho de 2022.

23 de junho de 2022. - O Diretor de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, Carlos Alberto Meireles Martins.

315484563

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-02-06 - Decreto-Lei 22/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime do incentivo à leitura de publicações periódicas

• 2015-02-06 - Decreto-Lei 23/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social