Autorização da mobilidade pelo período de 18 meses da assistente técnica Eugénia Maria Ramalho Mota

Aviso 13907/2022

Sumário: Autorização da mobilidade pelo período de 18 meses da assistente técnica Eugénia Maria Ramalho Mota.

Por meu despacho de 06 de maio de 2022, após anuência da Câmara Municipal de Évora e interesse da trabalhadora, ao abrigo das disposições previstas no Artigo 92.º a 100.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a mobilidade pelo período de 18 meses, da Assistente Técnica - Eugénia Maria Ramalho Mota, da Câmara Municipal de Évora, para exercer funções na mesma carreira e categoria no Comando Territorial de Évora da Guarda Nacional Republicana, com início a 01 de junho de 2022.

A trabalhadora inserida na carreira e categoria de Assistente Técnico, irá auferir uma remuneração base correspondente à segunda (2.ª) posição remuneratória e ao sétimo (7.º) nível remuneratório, da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com a atualização prevista no Decreto-Lei 109-A/2021, de 07 de dezembro, da carreira e categoria de Assistente Técnico.

5 de julho de 2022. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Rui Manuel Carlos Clero, Tenente-General.

315488005

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória