Autorização da mobilidade pelo período de 18 meses da técnica superior Anabela Janeiro Rato Pinto Pacheco

Aviso 13905/2022

Sumário: Autorização da mobilidade pelo período de 18 meses da técnica superior Anabela Janeiro Rato Pinto Pacheco.

Por meu despacho de 06 de maio de 2022, após anuência do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, (SEF) e interesse da trabalhadora, ao abrigo das disposições previstas no Artigo 92.º a 100.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a mobilidade pelo período de 18 meses, da Técnica Superior - Anabela Janeiro Rato Pinto Pacheco, do mapa de pessoal do SEF, para exercer funções na mesma carreira e categoria no Comando Territorial de Setúbal da Guarda Nacional Republicana, com início a 01 de junho de 2022.

A trabalhadora inserida na carreira e categoria de Técnico Superior, irá auferir uma remuneração base correspondente à quinta (5.ª) posição remuneratória e ao vigésimo sétimo (27.º) nível remuneratório, da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com a atualização prevista no Decreto-Lei 109-A/2021, de 07 de dezembro, da carreira e categoria de Técnico Superior.

5 de julho de 2022. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Rui Manuel Carlos Clero, Tenente-General.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória