Procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau

Aviso (extrato) n.º 13819/2022

Sumário: Procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau.

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, cumpre informar que serão publicitados na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, os procedimentos concursais para provimento dos cargos de direção intermédia de 2.º grau abaixo identificados:

Chefe de Divisão Administrativa e de Recursos Humanos;

Chefe de Divisão Financeira e de Aprovisionamentos;

Chefe de Divisão de Mobilidade;

Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística;

Chefe de Divisão de Obras Públicas, Equipamentos e Infraestruturas;

Chefe de Divisão de Ambiente;

Chefe de Divisão de Educação, Intervenção Social e Juventude;

Chefe de Divisão de Desporto e Saúde;

Chefe de Divisão de Cultura;

Chefe de Divisão de Economia e Turismo.

A indicação dos requisitos formais de provimento, perfil exigido, composição do júri e dos métodos de seleção a aplicar será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), até ao 3.º dia útil após a data da publicação do presente aviso.

1 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

315474365

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.