Abertura de procedimento concursal para cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º graus

Aviso (extrato) n.º 13818/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º graus.

Nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º, n.º 1 do artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, de 21 de março de 2022, e da Assembleia Municipal, de 01 de abril de 2022, foi autorizada a abertura dos seguintes procedimentos concursais de seleção para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau e 3.º grau:

1 - Dirigente Intermédio de 2.º grau da Divisão de Apoio ao Cidadão

2 - Dirigente Intermédio de 2.º grau da Divisão de Arquivo Municipal

3 - Dirigente Intermédio de 2.º grau da Divisão de Assessoria e Apoio Jurídico

4 - Dirigente Intermédio de 2.º grau da Divisão de Execução de Planos

5 - Dirigente Intermédio de 2.º grau da Divisão de Gestão de Recursos Humanos

6 - Dirigente Intermédio de 2.º grau da Divisão de Manutenção de Infraestruturas

7 - Dirigente Intermédio de 2.º grau da Divisão de Património

8 - Dirigente Intermédio de 2.º grau da Divisão de Procedimentos Urbanísticos

9 - Dirigente Intermédio de 2.º grau da Divisão de Projetos Estratégicos

10 - Dirigente Intermédio de 2.º grau da Divisão de Reabilitação Urbana e Habitação

11 - Dirigente Intermédio de 2.º grau da Divisão de Sistemas de Informação e Modernização

12 - Dirigente Intermédio de 3.º grau da Unidade Administrativa e de Apoio aos Órgãos Autárquicos

13 - Dirigente Intermédio de 3.º grau da Unidade da Qualificação e Ensino Profissional

14 - Dirigente Intermédio de 3.º grau da Unidade das Contraordenações

15 - Dirigente Intermédio de 3.º grau da Unidade de Arqueologia

16 - Dirigente Intermédio de 3.º grau da Unidade de Contencioso e Acompanhamento Judicial

17 - Dirigente Intermédio de 3.º grau da Unidade de Educação, Ciência e Inovação Pedagógica

18 - Dirigente Intermédio de 3.º grau da Unidade de Gestão do Economato e Armazém

19 - Dirigente Intermédio de 3.º grau da Unidade de Gestão Escolar

20 - Dirigente Intermédio de 3.º grau da Unidade de Planeamento de Emergência, Riscos e Proteção Ambiental

21 - Dirigente Intermédio de 3.º grau da Unidade de Qualidade, Estratégia e Desenvolvimento Organizacional

22 - Dirigente Intermédio de 3.º grau da Unidade de Segurança Contra Incêndios em Edifícios

23 - Dirigente Intermédio de 3.º grau da Unidade de Sistemas de Informação Geográfica

24 - Dirigente Intermédio de 3.º grau da Unidade Técnica Florestal

A publicitação do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na Plataforma de Recrutamento da Câmara Municipal de Braga (http://recrutamento.cm-braga.pt/inicial) com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção, efetuar-se-á até ao 2.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República, data a partir da qual decorrerá o período de 10 dias úteis para apresentar candidatura.

29 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.