Aviso (extrato) 13632/2022, de 8 de Julho
- Corpo emitente: Município da Murtosa
- Fonte: Diário da República n.º 131/2022, Série II de 2022-07-08
- Data: 2022-07-08
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Texto do documento
Sumário: Nomeação em regime de substituição de cargos dirigentes intermédios de 3.º e 4.º graus.
Nomeação em regime de substituição de cargos dirigentes intermédios de 3.º e 4.º graus
Para os devidos efeitos se torna público que, por meus despachos datados de 30 de maio de 2022 e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, nomeei, em regime de substituição nos cargos de dirigentes intermédios, abaixo mencionados, e nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto na sua atual redação e no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 25 de janeiro na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do estado, as seguintes trabalhadoras:
Eliana Isabel Silva Barroqueiro, no cargo de dirigente intermédio de 4.º grau da Unidade Orgânica Flexível - Serviço de Educação;
Ana Daniela Homem da Silva Leite, no cargo de dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade Orgânica Flexível - Unidade de Gestão Financeira, Patrimonial e Aprovisionamento;
Maria Eduarda Costa Quaresma Figueiredo, no cargo de dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade Orgânica Flexível - Unidade de planeamento, Ordenamento, Gestão Urbanística e Fiscalização.
As presentes nomeações produzem efeitos a partir de 01 de junho de 2022 e terão a duração de 90 (noventa) dias, podendo as mesmas ser prorrogadas em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 25 de janeiro na sua atual redação, até à conclusão dos procedimentos concursais respetivos.
22 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Joaquim Manuel dos Santos Baptista.
315447619
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4986380.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
-
2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
-
2012-08-29 -
Lei
49/2012 -
Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/4986380/aviso-extrato-13632-2022-de-8-de-julho