Nomeação da presidente do conselho de administração da Caixa de Previdência do Ministério da Educação para o triénio 2022-2024

Despacho 8355/2022

Sumário: Nomeação da presidente do conselho de administração da Caixa de Previdência do Ministério da Educação para o triénio 2022-2024.

Considerando que a Caixa de Previdência do Ministério da Educação, doravante CPME, é uma instituição de previdência social, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, que funciona junto do Ministério da Educação;

Considerando que a CPME se rege pelos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto 12695, de 19 de novembro de 1926, alterados e republicados pelo Decreto-Lei 193/97, de 29 de julho, bem como pelo seu Regulamento Interno, homologado por despacho do Ministro da Educação, de 15 de dezembro de 2000;

Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º dos Estatutos da CPME, compete ao Ministro da Educação nomear o/a Presidente do Conselho de Administração deste organismo, de entre os sócios propostos pela Assembleia Geral;

Considerando que a eleição dos órgãos sociais da CPME, para o exercício do mandato no triénio 2022/2024, teve lugar mediante escrutínio secreto no passado dia 28 de dezembro de 2021, em Assembleia Geral Eleitoral reunida para o efeito, conforme convocatória enviada a todos os sócios, tendo por base a lista apresentada no mês de outubro transato (Lista A), pelo Presidente do Conselho de Administração cessante ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, conforme determina o n.º 3 do artigo 17.º dos Estatutos da CPME;

Considerando que a Lista A, formalmente admitida por reunir todos os requisitos legais, foi a única lista apresentada a sufrágio;

Considerando, por último, que a proposta para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Caixa de Previdência do Ministério da Educação recai sobre a Senhora Professora Cristina Maria Carapeto Pereira, que integra a Lista A, única lista apresentada a sufrágio eleitoral, nos termos dos Estatutos e Regulamento Interno:

Assim, conforme proposta e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º dos Estatutos da CPME, determino a nomeação da Professora Cristina Maria Carapeto Pereira, para exercer o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Caixa de Previdência do Ministério da Educação durante o triénio 2022/2024.

29 de junho de 2022. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa.

315471481

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1926-11-19 - Decreto 12695 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

  Cria a Caixa de Previdência do Ministério da Instrução Pública, ficando adstrita à Secretaria-Geral, aprova os seus estatutos e nomeia os elementos do primeiro conselho de administração para o biénio 1926-1928.

• 1997-07-29 - Decreto-Lei 193/97 - Ministério da Educação

  Altera os Estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação, aprovados pelo Decreto-Lei 35781, de 05-Ago de 1946. Republicado em anexo o texto integral dos referidos estatutos.