Apreciação pública do projeto do Regulamento de Concessão de Apoios a Projetos Internacionais de Mobilidade de Investigadores, no domínio da ciência e tecnologia e no âmbito de acordos e convénios de cooperação bilaterais da Fundação para a Ciência e a Tecnologia

Aviso 13531/2022

Sumário: Apreciação pública do projeto do Regulamento de Concessão de Apoios a Projetos Internacionais de Mobilidade de Investigadores, no domínio da ciência e tecnologia e no âmbito de acordos e convénios de cooperação bilaterais da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

Helena Margarida Nunes Pereira, Presidente do Conselho Diretivo, em cumprimento e nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, inicia com a presente publicação o período de apreciação pública do Projeto de Regulamento de Concessão de Apoios a Projetos Internacionais de Mobilidade de Investigadores, no domínio da ciência e tecnologia e no âmbito de Acordos e Convénios de Cooperação Bilaterais da FCT, elaborado em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 22.º do Decreto-Lei 61/2018 de 3 de agosto e ao abrigo das alíneas a), c) e e), todas do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 55/2013, de 17 de abril, conjugadas com a alínea h) do n.º 1 do artigo 21.º e alínea b) do n.º 2 do artigo 41.º, ambas da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

O projeto do regulamento encontra-se disponível para consulta no portal da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., em https://www.fct.pt/apoios/convitecientistas/consultaspublicas.phtml.pt

No âmbito da participação pública e nos termos do disposto no artigo 101.º do CPA, os interessados podem dirigir, preferencialmente, por via digital através do endereço eletrónico bilaterais@fct.pt, as suas sugestões à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso.

30 de junho de 2022. - A Presidente do Conselho Diretivo da FCT, I. P., Helena Pereira.

315476358

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2013-04-17 - Decreto-Lei 55/2013 - Ministério da Educação e Ciência

  Procede à integração na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., abreviadamente designada por FCT, I.P., da Fundação para a Computação Científica Nacional - FCCN.

• 2018-08-03 - Decreto-Lei 61/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o regime jurídico dos centros académicos clínicos e dos projetos-piloto de hospitais universitários

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):