Abertura do procedimento de classificação da Igreja da Santa Casa da Misericórdia de Cabeção como imóvel de interesse municipal

Anúncio 135/2022

Sumário: Abertura do procedimento de classificação da Igreja da Santa Casa da Misericórdia de Cabeção como imóvel de interesse municipal.

Paula Cristina Calado Chuço, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Mora, no uso dos poderes que lhe são conferidos e nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, torna público que a Câmara Municipal de Mora, em reunião ordinária de 30/06/2020, deliberou a abertura do procedimento administrativo de classificação da Igreja da Misericórdia de Cabeção como "Imóvel de Interesse Municipal", sita na Praça do Município, n.º 1, 7490-061, Cabeção.

O conteúdo e objeto da decisão de abertura do procedimento de classificação, bem como a planta de localização e implantação do bem imóvel e a zona geral de proteção podem ser consultados na Divisão de Obras e Urbanismo, durante o horário de expediente.

Mais se torna público que o imóvel se encontra em vias de classificação a partir da notificação da decisão de abertura do procedimento, com todos os seus efeitos, ficando o imóvel ao abrigo do que a lei dispõe sobre a matéria, designadamente sujeito ao disposto nos artigos 40.º a 54.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, com exceção do disposto no artigo 42.º, como estabelece o artigo 62.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.

Para constar e em cumprimento das disposições legais se publica o presente edital na 2.ª série do Diário da República e outros de igual teor, que vão ser afixado nos locais públicos do costume.

8 de junho de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Paula Cristina Calado Chuço.

315419033

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):