Procedimento concursal de seleção internacional para a contratação de um doutorado na categoria de investigador auxiliar

Aviso 13320/2022

Sumário: Procedimento concursal de seleção internacional para a contratação de um doutorado na categoria de investigador auxiliar.

Procedimento concursal de seleção internacional para a contratação de um Doutorado ao abrigo do Decreto-Lei 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei 57/2017, de 19 de julho

1 - Por despacho Reitoral n.º 96/R/2022, de 20 de junho, do Reitor da Universidade da Madeira, Professor Doutor José Sílvio Moreira Fernandes, torna-se público que foi autorizada a abertura de concurso de seleção internacional para um lugar de doutorado(a) ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei 57/2017, de 19 de julho, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato àquele em que o presente anúncio for publicado, para o exercício de atividades de investigação, no âmbito da cooperação existente entre a Universidade da Madeira e a Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação (ARDITI) incluindo as Unidades de I&D MARE e IDL, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo pelo prazo de três anos, automaticamente renováveis, por períodos de um ano, até à duração máxima de seis anos, com vista ao desempenho de trabalho de investigação na Universidade da Madeira e no polo da Madeira do Centro de Ciências do Mar e do Ambiente (MARE-Madeira), na área de Ecologia Marinha, nomeadamente no estudo de ecologia de comunidades insulares, dos impactos das alterações climáticas e associados a atividades antropogénicas e ao mapeamento de habitats e ecossistemas marinhos da Madeira, tendo em linha de conta a Estratégia Regional de Especialização Inteligente (RIS3), a Estratégia Nacional para o Mar (ENM 2021-2030), a Directiva Quadro para a Estratégia Marinha (EU-MSFD) e as estratégias preferenciais do domínio "Crescimento Azul" identificadas pela Comissão Europeia. A par destes domínios, o trabalho de investigação estará ligado ao desenvolvimento tecnológico e inovação de metodologias aplicadas à Gestão e Ordenamento de Espaço Marinho, à Monitorização e Conservação de Biodiversidade Marinha e às Ciências do Mar, integrando inteligência artificial, análise de imagem, sensores de deteção remota, veículos tripulados remotamente, tecnologias de baixo custo e técnicas de estatística multivariada e modelação.

O presente procedimento de recrutamento é documental, tem caráter internacional e é aberto ao abrigo do contrato programa entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP., e a Universidade da Madeira, no âmbito do Procedimento Concursal de Apoio Institucional, celebrado em 28 de dezembro de 2021.

2 - Legislação aplicável: Decreto 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei 57/2017, de 19 de julho, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego Científico e Tecnológico em todas as áreas do conhecimento (RJEC); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

3 - Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei 57/2017, de 19 de julho, o presente procedimento concursal está dispensado da autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, designadamente a referida no n.º 3 do artigo 7.º da LTFP; da obtenção do parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, referido no n.º 5 do artigo 30.º da LTFP e do procedimento de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, referido no artigo 265.º da LTFP.

4 - Em conformidade com o artigo 13.º do RJEC o júri do concurso tem a seguinte composição:

Presidente do Júri: Doutor José Sílvio Moreira Fernandes, Reitor da Universidade da Madeira.

Vogais:

Doutor Manfred Kaufmann, Professor Associado da Universidade da Madeira;

Doutor João Canning Clode, Investigador Principal da Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação (ARDITI) e Coordenador do polo do MARE - Centro de Ciências do Mar e do Ambiente na Madeira (MARE-Madeira).

5 - O local de trabalho situa-se na Universidade da Madeira, sito no Campus da Penteada, Universidade da Madeira e/ou no MARE-Madeira/ARDITI.

6 - A remuneração mensal a atribuir será a equivalente ao nível remuneratório da categoria de investigador auxiliar, entre o nível 53 e o nível 54 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, 31 de dezembro, Decreto-Lei 57/2016, alterado pela Lei 57/2017, de 19 de julho, e Decreto Regulamentar 11-A/2017, de 29 de dezembro, sendo de (euro) 3.230,21.

7 - Ao concurso podem ser opositores(as) candidatos(as) nacionais, estrangeiros(as) e apátridas que sejam titulares do grau de doutor(a) em Ecologia Marinha, Ciências do Mar ou áreas afins, e detentores(as) de um currículo científico e profissional que revele um perfil adequado à atividade a desenvolver.

Os opositores ao concurso que sejam detentores do grau de doutor obtido no estrangeiro devem comprovar o respetivo reconhecimento, até ao termo do prazo de candidatura, nos termos do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, ou juntar prova de que o requereram, sem prejuízo de, no momento da contratação, tal reconhecimento, ter sido oficialmente concedido, sob pena de exclusão.

Requisitos especiais de admissão:

a) Doutoramento em Ecologia Marinha ou áreas afins realizadas há menos de 10 anos.

b) Experiência comprovada de investigação em ecologia marinha de pelo menos 5 anos, nas áreas de Invasões Marinhas, Ecologia de Comunidades, Mapeamento de Habitats, Deteção Remota, com especial ênfase em sistemas insulares;

c) Experiência comprovada em planeamento e coordenação de atividades de mergulho científico e com veículos operados remotamente vocacionados para estudos de ecologia;

d) Publicações científicas nas áreas de Invasões Marinhas, Tropicalização, Ecologia de Comunidades, Impactos Antropogénicos e de Alterações Climáticas, Mapeamento de Habitats, Deteção Remota e de desenvolvimento e inovação em metodologias, em contexto insular;

e) Coordenação e participação em projetos de investigação com financiamento externo.

8 - São requisitos gerais de admissão a concurso os definidos no artigo 17.º da LTFP e os requisitos especiais definidos no ponto anterior.

9 - Nos termos do artigo 5.º do RJEC, a seleção realiza-se através da avaliação da relevância, qualidade e atualidade do percurso científico e curricular dos candidatos, nos últimos cinco anos.

10 - O período de cinco anos a que se refere o número anterior pode ser aumentado pelo júri, a pedido do candidato, quando fundamentado em suspensão da atividade científica por razões socialmente protegidas, nomeadamente, por motivos de licença de parentalidade, doença grave prolongada, e outras situações de indisponibilidade para o trabalho legalmente tuteladas.

11 - São critérios de avaliação:

a) Avaliação integrada da produção científica do/a candidato/a nos últimos cinco anos:

i) Produção científica, na forma de autoria de artigos em revistas científicas, livros, capítulos de livros e artigos em atas de congressos, nomeadamente no âmbito da área disciplinar do concurso;

ii) Coordenação e participação em projetos, unidades de investigação e redes, nacionais e internacionais, de investigação, nomeadamente no âmbito da área disciplinar do concurso.

b) Avaliação das atividades de investigação aplicada, ou baseada na prática, desenvolvidas nos últimos cinco anos e consideradas de maior impacto pelo candidato.

c) Avaliação das atividades de extensão e de disseminação do conhecimento, desenvolvidas nos últimos cinco anos, nomeadamente na experiência em orientações concluídas e participação em júris de avaliação de mestrado e doutoramento; participação em atividades de difusão e de divulgação da ciência; cargos de gestão em comissões de divulgação científica; edição de livros científicos; participação em comissões organizadoras de congressos, nomeadamente no âmbito da área disciplinar do concurso.

d) Plano de Investigação futura.

e) Entrevista aos candidatos.

A classificação final (CF) será determinada pela seguinte fórmula: CF = 50 %*a) + 10 %*b) + 10 %*c) + 20 %*d) + 10 %*e)

12 - O sistema de classificação final dos candidatos é expresso numa escala de 0 a 20.

13 - O júri delibera através de votação nominal, fundamentada de acordo com os critérios de seleção adotados e divulgados, não sendo permitidas abstenções.

14 - Das reuniões do júri são lavradas atas, que contêm um resumo do que nelas houver ocorrido, bem como os votos emitidos por cada um dos membros e respetiva fundamentação, sendo facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

15 - Após conclusão da aplicação dos critérios de seleção, o júri procede à elaboração da lista ordenada dos candidatos aprovados com a respetiva classificação.

16 - A deliberação final do júri é homologada pelo dirigente máximo da instituição a quem compete também decidir da contratação.

17 - Formalização das candidaturas:

17.1 - As candidaturas são formalizadas através de manifestação de candidatura, dirigida ao Presidente do Júri, onde conste a identificação deste aviso, nome completo, filiação, número de identificação civil, número de identificação fiscal, data e localidade de nascimento, estado civil, profissão, residência e endereço de contacto, incluindo endereço eletrónico e contacto telefónico.

17.2 - A candidatura é acompanhada dos documentos comprovativos das condições previstas no ponto 7 e 8 para admissão a este concurso, nomeadamente:

a) Cópia de certificado ou diploma;

b) Curriculum vitae detalhado, e estruturado de acordo com os critérios de avaliação do ponto 11 (com indicação dos identificadores ORCID e CiênciaVitae);

c) Carta de motivação

d) Plano de investigação a ser desenvolvida nos próximos 3 anos na área de Ecologia Marinha, nomeadamente no estudo de ecologia de comunidades insulares, dos impactos das alterações climáticas e associados a atividades antropogénicas e ao mapeamento de habitats e ecossistemas marinhos da Madeira, com metas a alcançar e número esperado de publicações a ser alcançado anualmente;

e) Outros documentos relevantes para a avaliação da habilitação em área científica afim.

17.3 - A candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao Presidente de Júri, em suporte papel, podendo ser entregue pessoalmente na Unidade de Recursos Humanos, sita no Colégio dos Jesuítas, Rua dos Ferreiros, 9000-082, Funchal, ou remetido, pelo correio, sob registo, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas.

Até à data limite para apresentação de candidaturas, os opositores a este concurso terão de enviar uma manifestação de candidatura, por correio eletrónico, para o endereço recursoshumanos@uma.pt.

Toda a documentação referida é, obrigatoriamente, entregue também em suporte digital, devidamente identificado, incluindo os documentos assinados, os quais são facultados em formato portable format document, vulgo PDF, com a respetiva assinatura.

Quando remetidas por via postal, o correio tem de ser registado, com aviso de receção, expedido até ao último dia do prazo de abertura do concurso, o qual se fixa em 10 dias úteis após publicação deste Aviso.

18 - São excluídos da admissão ao concurso os candidatos que formalizem incorretamente a sua candidatura ou que não comprovem os requisitos exigidos no presente concurso. Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

19 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

20 - A lista de candidatos admitidos e excluídos bem como a lista de classificação final será publicitada na página eletrónica da Unidade de Recursos Humanos da Universidade da Madeira, http://urh.uma.pt/, sendo os candidatos notificados por e-mail.

21 - Audiência prévia e prazo para a decisão final: Nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, após notificação, os candidatos têm 10 dias úteis para se pronunciar. Num prazo até 90 dias, contados a partir da data limite para a apresentação das candidaturas, são proferidas as decisões finais do júri.

22 - O presente concurso destina-se, exclusivamente, ao preenchimento da vaga indicada, podendo ser feito cessar até a homologação da lista de ordenação final dos candidatos e caducando com a respetiva ocupação do posto de trabalho em oferta.

23 - O presente Aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, bem como na página eletrónica da Universidade da Madeira e da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

24 - Política de não discriminação e de igualdade de acesso: A Universidade da Madeira promove ativamente uma política de não discriminação e de igualdade de acesso, pelo que nenhum candidato/a pode ser privilegiado/a, beneficiado/a, prejudicado/a ou privado/a de qualquer direito ou isento/a de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.

25 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos devem declarar na carta de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supramencionado.

20 de junho de 2022. - O Reitor, Prof. Doutor Sílvio Moreira Fernandes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-08-29 - Decreto-Lei 57/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento

• 2017-07-19 - Lei 57/2017 - Assembleia da República

  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento

• 2017-12-29 - Decreto Regulamentar 11-A/2017 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Define os níveis remuneratórios previstos no regime de contratação de doutorados aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):