Revogação do Despacho n.º 3828/2022, de 25 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 1 de abril de 2022

Despacho 8115/2022

Sumário: Revogação do Despacho 3828/2022, de 25 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 1 de abril de 2022.

Considerando que:

a) A AICEP, E. P. E., entidade que assume a responsabilidade pela promoção da imagem global de Portugal, tem por objeto o desenvolvimento e a execução de políticas estruturantes e de apoio à internacionalização da economia portuguesa;

b) Para cumprimento da sua missão, a AICEP, E. P. E., dispõe de uma rede externa, nos termos indicados no artigo 7.º dos seus Estatutos;

c) O Despacho 3828/2022, de 25 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 1 de abril de 2022, designou Ana Rita Pereira Sansana como delegada da AICEP na Colômbia, com efeitos a 25 de março de 2022, mas não houve início de funções;

d) O disposto no artigo 165.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

Verificando-se o disposto no artigo 165.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros através do Despacho 6550/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, e conforme o disposto no n.º 3 do artigo 3.º deste despacho quanto à competência relativa a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes à Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., bem como nos termos do n.º 4 do artigo 7.º dos Estatutos da AICEP, E. P. E., publicados em anexo ao Decreto-Lei 229/2012, de 26 de outubro, determino a revogação do Despacho 3828/2022, de 25 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 1 de abril de 2022, com efeitos a 25 de março de 2022.

22 de junho de 2022. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Bernardo Forjaz Vieira Ivo Cruz.

315449571

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-10-26 - Decreto-Lei 229/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova e publica em anexo os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E.P.E.), na superintendência e tutela do Primeiro-Ministro.