Procedimento concursal para dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional e grupo de pessoal auxiliar da carreira de regime geral não revista

Aviso (extrato) n.º 12228/2022

Sumário: Procedimento concursal para dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional e grupo de pessoal auxiliar da carreira de regime geral não revista.

Procedimento concursal comum para recrutamento de dois postos de trabalho, com vínculo de emprego público por tempo indeterminado

No cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, na sequência da deliberação de Câmara de 11/05/2022, e por despacho 33 de 26/05/2022, da Sr.ª Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, com competências delegadas por Despacho 111/2021, de 15 de novembro do Sr. Presidente da Câmara, se encontra aberto procedimento concursal comum, para recrutamento dos dois postos de trabalho, a seguir referenciados, durante 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral deste procedimento, na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt. Esta publicitação na BEP, ocorrerá no dia útil seguinte à presente publicação, e é onde encontrará todos os requisitos formais de admissão e provimento, os métodos de seleção, a composição do júri, e outras informações de interesse para a apresentação da candidatura.

Ref.ª A/22 - 1 posto de trabalho da carreira de assistente operacional, na área de Serralheiro (DOME - Divisão de Obras e Manutenção de Equipamento;

Ref.ª B/22 - 1 posto de trabalho integrado no grupo de pessoal auxiliar da carreira de regime geral não revista, na área de Marinheiro de Tráfego Fluvial, DAT - Divisão de Administração do Território;

As caracterizações dos referidos postos de trabalho, em função da atribuição, competência ou atividade consistem no seguinte:

Ref.ª A/22 - 1 posto de trabalho de assistente operacional, na área de Serralheiro - (DOME) - Realização de trabalhos de serralharia de natureza e complexidade variáveis, de acordo com os esquemas fornecidos pelo responsável de setor; integração, quando solicitado superiormente, em equipas de apoio logístico com vista à montagem de estruturas metálicas; Cumprimento de ordens de serviço para a realização de trabalhos no âmbito da manutenção e conservação de edifícios e equipamentos municipais.

Ref.ª B/22 - 1 posto de trabalho de assistente operacional, na área de Marinheiro de Tráfego Fluvial (DAT)- Executar tarefas inerentes ao serviço de convés, a navegar ou em cais, subordinadas ao nível da sua competência técnica. Efetuar manobras de amarração, fundamento, receção, recolha e passagem de cabos de reboque, executar trabalhos de mancaria, conservação e limpeza da unidade, necessários à manutenção e bom funcionamento da embarcação. Dar informação aos passageiros relacionada com o percurso e arrumação de eventuais bagagens.

Nível habilitacional exigido:

O nível habilitacional exigido, para ambas as referências, corresponde à titularidade da escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento do candidato, e nos termos dos artigos 12.º, n.º 1 e 13.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei 538/79, de 31 de dezembro, a 4.ª classe para os nascidos até 1 de janeiro de 1967, o 6.º ano de escolaridade para os nascidos após esta data, inclusive. Para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981, é exigido o 9.º ano de escolaridade, nos termos dos artigos 6.º e 66.º, da Lei 46/86, de 14 de outubro (Lei de bases do sistema educativo), e o 12.º ano, para os nascidos depois de 1996, de acordo com o n.º 4 do artigo 2.º da Lei 85/2009, de 27 de agosto. Não será possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Apenas para a Ref.ª B/22 - 1 posto de trabalho na área de Marinheiro de Tráfego Fluvial, para além da escolaridade obrigatória, nos termos do parágrafo anterior, é igualmente exigida a posse dos requisitos especiais decorrentes do exercício da atividade de marítimo, designadamente curso adequado e respetiva inscrição marítima.

31 de maio de 2022. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr.ª Ana Maduro.

315397042

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-12-31 - Decreto-Lei 538/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

  Assegura um efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória relativamente a todas as crianças portuguesas.

• 1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República

  Aprova a lei de bases do sistema educativo.

• 2009-08-27 - Lei 85/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho