Designa, em regime de substituição, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim para o cargo de presidente do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Despacho 7520/2022

Sumário: Designa, em regime de substituição, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim para o cargo de presidente do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

A Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.), é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio sob superintendência e tutela da Ministra da Presidência.

Considerando que o cargo de presidente do conselho diretivo da Agência, I. P., se encontra vago desde 14 de fevereiro de 2022;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável nos termos do n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, na sua atual redação, prevê, no artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento prolongado do titular ou de vacatura do lugar;

Considerando que importa garantir o normal e eficaz funcionamento da Agência, I. P., até à conclusão do respetivo procedimento concursal conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;

Considerando que a mestre Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim é reconhecidamente dotada de aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação adequadas ao perfil pretendido para o titular deste cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa;

Assim, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, em conformidade com o previsto no artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 140/2013, de 18 de outubro, na sua atual redação e com o previsto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio:

1 - Designo a mestre Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim para exercer, em regime de substituição, o cargo de presidente do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., cuja nota curricular, anexa ao presente despacho, evidencia o perfil adequado e é demonstrativa da aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação adequadas para o desempenho do cargo.

2 - Autorizo a designada a exercer atividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público e privado, com respeito pelos limites estabelecidos nos artigos 21.º e 22.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nas alíneas c) e e) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atual e no despacho conjunto 41/ME/90, de 26 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 28 de março de 1990.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de maio de 2022.

4 de junho de 2022. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome - Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.

Data de nascimento - 10 de maio de 1975.

Local de nascimento - Torres Vedras.

2 - Habilitações académicas e específicas:

É licenciada em Economia, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), pós-graduada em Contabilidade, Finanças Públicas e Gestão Orçamental, pelo IDEFE/ISEG, e mestre em Políticas Públicas, pelo ISCTE-IUL.

3 - Experiência profissional:

De junho de 2020 a março de 2022 foi Secretária de Estado do Orçamento no XXII Governo Constitucional.

De novembro de 2019 a junho de 2020 foi vogal da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

De novembro de 2015 a outubro de 2019 foi Secretária de Estado da Segurança Social no XXI Governo Constitucional.

De janeiro de 2014 a outubro de 2015 foi assessora parlamentar dos deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que integravam a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Entre 2010 e 2012 foi subdiretora-geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

Entre 2009 e 2010 exerceu funções de adjunta no Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e entre julho de 2005 a outubro de 2009 exerceu funções de assessora nesse mesmo Gabinete.

É coautora do texto «O programa de assistência económica e financeira e as pensões», publicado, em 2014, no âmbito do Fórum de Políticas Públicas do ISCTE. Participou também na redação de um documento publicado pelo Observatório das Crises e Alternativas, do Centro de Estudos Sociais, sobre os problemas e as soluções para a Segurança Social.

Em 2015, apresentou a sua tese de mestrado «O terceiro setor e a proteção social: que modelo para Portugal?», onde defende que as medidas de ação social não são «concorrentes» com as prestações sociais de solidariedade social ou de proteção familiar, mas sim complementares.

É técnica superior do Instituto da Segurança Social, I. P., desde 2001.

Entre 2000 e 2001 foi consultora economista na empresa CISED Consultores, desenvolvendo funções em projetos de auditoria no âmbito dos quadros comunitários de apoio (QCA II e QCA III), designadamente auditorias em sede de encerramento de projetos de infraestrutura financiados pelo FEDER e auditorias de encerramento dos Programas PESSOA e PROFAP.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2013-10-18 - Decreto-Lei 140/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., integrada na Presidência do Conselho de Ministros, e estabelece as suas atribuições, funcionamento e gestão financeira e patrimonial; extingue o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., e a estrutura de missão do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-07-31 - Lei 52/2019 - Assembleia da República

  Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional