Designação em comissão de serviço para cargo de direção intermédia de 1.º grau

Aviso (extrato) n.º 11860/2022

Sumário: Designação em comissão de serviço para cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, atualizada, torna-se público que, pelo meu Despacho 10/Pr/2021, de 22/10/2021, Joana Filipa Lopes da Silva Santos Veiga de Oliveira foi designada, com precedência de concurso, para o exercício do cargo de Diretor do Departamento Jurídico da estrutura orgânica desta Câmara Municipal (cargo de direção intermédia de 1.º grau), em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, considerando que a mesma demonstrou possuir o perfil mais adequado ao exercício do cargo, quer pelo percurso académico e profissional demonstrados, quer pela posse das competências essenciais para o desempenho das funções, nos termos da respetiva nota curricular.

3 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva.

Nota Curricular

Dados pessoais:

Nome - Joana Filipa Lopes da Silva Santos Veiga de Oliveira

Data de nascimento - 22 de dezembro de 1970

Habilitações Académicas e Profissionais:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Pós-Graduação em Direito do Urbanismo e do Ambiente pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Curso de Gestão Pública na Administração Local - GEPAL, pela Fundação CEFA.

Formação diversificada nas áreas das atribuições e competências das autarquias locais, contratação pública, direito do ambiente, urbanização e edificação, loteamentos urbanos e gestão do território, património cultural, proteção de dados pessoais, contraordenações municipais e execuções fiscais, código do procedimento administrativo, direito público e contencioso administrativo, regime jurídico das autarquias locais e entidades intermunicipais, monitorização de indicadores, balanced scorecard, qualidade, estatuto do pessoal dirigente, gestão de recursos humanos, técnicas de chefia e liderança, código do trabalho, relação jurídica de emprego público, higiene, segurança e saúde no trabalho, entre outras.

Experiência profissional:

Exercício de funções como Técnica Superior (Jurista), nos Municípios da Marinha Grande (1997-2000), de Aveiro (2000-2001) e de Coimbra, desde 2001.

Exercício de cargos dirigentes na Câmara Municipal de Coimbra e na Câmara Municipal de Aveiro, nomeadamente, como Chefe da Divisão de Estudos e Pareceres (2006), Chefe da Divisão de Recursos Humanos (2006-2008) e Chefe da Divisão de Apoio Jurídico (2008-2015).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.