Subdelegação de competências no chefe da Repartição de Gestão Financeira, interino, e no chefe da Sub-Repartição de Orçamento, interino

Despacho 7352/2022

Sumário: Subdelegação de competências no chefe da Repartição de Gestão Financeira, interino, e no chefe da Sub-Repartição de Orçamento, interino.

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego as competências que me foram subdelegadas pelo n.º 1 do Despacho 4228/2022, de 05 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 12 de abril de 2022, do Diretor de Finanças da Força Aérea, nos militares com os cargos abaixo indicados:

a) No Major de Administração Aeronáutica 134652-A Paulo Manuel Vilas Boas Morais, Chefe da Repartição de Gestão Financeira, interino, desde 21 de março de 2022, a competência para:

i) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Força Aérea;

ii) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;

iii) Proceder à liberação de cauções no âmbito dos contratos públicos;

iv) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de (euro) 15.000,00.

b) No Capitão de Administração Aeronáutica 135395-A Nelson Brandão Martins Ferreira, Chefe da Sub-repartição de Orçamento, interino, desde 2 de maio de 2022, a competência para:

i) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Força Aérea;

ii) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;

iii) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de (euro) 5.000,00.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir das datas mencionadas nas alíneas anteriores, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pelos militares identificados nas alíneas a) e b), desde que, se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

26 de maio de 2022. - O Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, Jorge Manuel Ferreira Nunes, TCOR/ADMAER.

315385435

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)