Procedimento concursal para eleição de diretor do Agrupamento de Escolas Nun'Álvares, Seixal

Aviso 11581/2022

Sumário: Procedimento concursal para eleição de diretor do Agrupamento de Escolas Nun'Álvares, Seixal.

Abertura do Procedimento Concursal para Eleição de Diretor do Agrupamento de Escolas Nun'Álvares, Seixal

1 - Nos termos do disposto nos artigos 21.º e 22.º, do Decreto-Lei 75/2008 de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, torna-se público que se encontra aberto, concurso para provimento do lugar de Diretor do Agrupamento de Escolas de Nun'Álvares, Arrentela, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

2 - Podem ser opositores ao procedimento concursal referido no número anterior, docentes de carreira do ensino público ou professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar, nos termos do número seguinte.

3 - Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham uma das seguintes condições:

a) Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas b), e c), do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário;

b) Possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos cargos de diretor, subdiretor, ou adjunto do diretor, presidente ou vice-presidente do conselho executivo, diretor executivo ou adjunto do diretor executivo, ou membro do conselho diretivo, ou executivo, nos termos dos regimes aprovados respetivamente pelo presente decreto-lei, pelo Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 75/2008 de 22 de abril, pela Lei 24/99, de 22 de abril, pelo Decreto-Lei 172/91, de 10 de maio e pelo Decreto-Lei 769-A/76, de 23 de outubro;

c) Possuam experiência de, pelo menos, três anos como diretor, ou diretor pedagógico de estabelecimento do ensino particular e cooperativo;

d) Possuam currículo relevante na área da gestão e administração escolar, como tal considerado, em votação secreta, pela maioria dos membros da comissão prevista no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho.

4 - As candidaturas apresentadas por docentes com o perfil a que se referem as alíneas b), c) e d) do número anterior apenas são consideradas na inexistência ou na insuficiência, por não preenchimento de requisitos legais de admissão ao concurso, das candidaturas que reúnam os requisitos previstos na alínea a) do número anterior.

5 - O pedido de admissão ao concurso é formalizado mediante requerimento em modelo próprio, disponibilizado na página eletrónica da Escola Sede, htpp://www.aenunalvares.edu.pt e nos serviços administrativos, podendo ser entregues pessoalmente, em envelope fechado, nos serviços administrativos da escola sede, das 9:30 às 16:00 horas, dirigido ao Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Nun'Álvares, Rua Paulo da Gama, Quinta do Cabral, Arrentela, 2840-250 Seixal, ou remetido pelo correio registado, com aviso de receção e a data de entrega nos correios até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.

5.1 - O requerimento de candidatura referido no ponto anterior terá de ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Curriculum Vitae detalhado, datado, assinado e atualizado, contendo todas as informações consideradas relevantes para o efeito do concurso, comprovadas por documentação autenticada, sob pena de não serem consideradas;

b) Projeto de intervenção no Agrupamento de Escolas, no qual o candidato deve identificar os problemas, definir a missão, as metas e as grandes linhas de orientação da ação, bem como explicitar o plano estratégico a realizar no mandato;

c) Declaração autenticada do serviço de origem, onde conste a categoria, o vínculo e o tempo de serviço;

d) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias;

e) Fotocópia dos certificados de formação profissional realizada;

f) Apresentação da fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e do Número Fiscal de Contribuinte.

5.2 - Os candidatos podem ainda indicar quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, que considerem ser relevantes para apreciação do seu mérito.

6 - É obrigatória a prova documental dos elementos constantes do currículo, com exceção daqueles que se encontrem arquivados no respetivo processo individual e este se encontre no Agrupamento de Escolas onde decorre o procedimento.

7 - Os métodos de apreciação das candidaturas são os seguintes:

a) Análise do Curriculum vitae, visando apreciar a sua relevância para o exercício das funções de Diretor e o seu mérito;

b) Análise do Projeto de intervenção no Agrupamento de Escolas de Nun'Álvares, Arrentela, visando apreciar a coerência entre os problemas diagnosticados e as estratégias de intervenção propostas;

c) Resultado da entrevista individual realizada ao candidato;

d) Análise de outros elementos comprovados, considerados relevantes para a apreciação do seu mérito e apresentados pelos candidatos.

8 - A lista dos candidatos admitidos e dos candidatos excluídos será afixada na escola sede do Agrupamento, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, após a data limite de apresentação das candidaturas, sendo igualmente divulgada, no mesmo prazo, na página eletrónica do Agrupamento. Os candidatos excluídos são notificados por correio eletrónico. Estas são as únicas formas de notificação dos candidatos.

9 - Da decisão de exclusão de candidatos publicada através de lista elaborada para efeito, nos termos do ponto anterior cabe recurso, com efeito, suspensivo, a interpor para o Conselho Geral, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após divulgação das mesmas.

10 - O teor do presente aviso não dispensa a leitura do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, do Código do Procedimento Administrativo e do Regulamento do Procedimento Concursal para a eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas de Nun'Álvares e Procedimento Concursal para a Eleição do Diretor, que se encontra disponibilizado nos serviços administrativos do Agrupamento e publicitado na sua página eletrónica.

Aprovado em reunião do Conselho Geral no dia 4 de maio de 2022.

25 de maio de 2022. - O Presidente do Conselho Geral, António José de Sousa Tadeu Pires Costa.

315365071

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-10-23 - Decreto-Lei 769-A/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretarias de Estado da Administração e do Equipamento Escolar e da Orientação Pedagógica

  Estabelece a regulamentação da gestão das escolas.

• 1991-05-10 - Decreto-Lei 172/91 - Ministério da Educação

  Define o regime de direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 1998-05-04 - Decreto-Lei 115-A/98 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos basico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos.

• 1999-04-22 - Lei 24/99 - Assembleia da República

  Altera o Decreto Lei 115-A/98, de 4 de Maio que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos.

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.