Procedimentos concursais para recrutamento de titulares para cargos de dirigentes intermédios de 1.º, 2.º e 3.º graus

Aviso (extrato) n.º 11297/2022

Sumário: Procedimentos concursais para recrutamento de titulares para cargos de dirigentes intermédios de 1.º, 2.º e 3.º graus.

Procedimentos concursais para recrutamento de titulares para cargos dirigentes intermédios de 1.º, 2.º e 3.º graus

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e na LTFP, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Setúbal, na sequência da aprovação do órgão deliberativo em sessão extraordinária realizada em 25/02/2022 (deliberação 567/2022) sob proposta do órgão executivo tomada em reunião n.º 05/2022, de 16/02/2022, pretende proceder ao recrutamento de trabalhadores em funções públicas, através de procedimentos concursais, para os seguintes cargos de direção intermédia que se referem, os quais ficarão abertos por um período de 10 dias úteis a contar da data de publicação da correspondente oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP) para a apresentação das correspondentes candidaturas:

Cargos de Direção intermédia de 1.º grau:

Referência A - Diretor do Departamento Municipal de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização;

Referência B - Diretor do Departamento Municipal de Cultura, Desporto, Direitos Sociais, Saúde e Juventude;

Referência C - Diretor do Departamento Municipal de Educação e Bibliotecas;

Cargos de Direção intermédia de 2.º grau:

Referência D - Chefe da Divisão de Gestão Administrativa do Trabalho do Departamento Municipal de Recursos Humanos;

Referência E - Chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico do Departamento Municipal de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização;

Referência F - Chefe da Divisão de Serviços Urbanos do Departamento Municipal de Ambiente e Serviços Urbanos;

Referência G - Chefe da Divisão de Cultura e Património do Departamento Municipal de Cultura, Desporto, Direitos Sociais, Saúde e Juventude;

Referência H - Chefe da Divisão de Direitos Sociais e Saúde do Departamento Municipal de Cultura, Desporto, Direitos Sociais, Saúde e Juventude;

Cargo de Direção intermédia de 3.º grau:

Referência I - Chefe do Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais;

Referência J - Chefe do Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável e Emergência Ambiental;

Referência K - Chefe do Gabinete de Projetos Enogastronómicos do Departamento Municipal de Comunicação, Relações Internacionais e Turismo;

Referência L - Chefe do Serviço de Fiscalização da Divisão de Fiscalização do Departamento Municipal de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização;

Referência M - Chefe do Serviço de Bibliotecas do Departamento Municipal de Educação e Bibliotecas;

2 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 21.º por referência aos n.os 1 e 2 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, os requisitos formais de provimento, o perfil exigido, tal como se encontra caraterizado no mapa de pessoal, a composição do júri e os métodos de seleção aplicáveis serão publicados na Bolsa de Emprego Público - BEP - no prazo de 2 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

A Vice-Presidente da Câmara com competência delegada pelo Despacho n.os 27/2022/GAP, de 15/02.

17 de maio de 2022. - A Vice-Presidente da Câmara, Carla Guerreiro.

315350701

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.