Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vários trabalhadores, na carreira/categoria de assistente operacional - auxiliar de ação educativa

Aviso 11078/2022

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vários trabalhadores, na carreira/categoria de assistente operacional - auxiliar de ação educativa.

Ricardo Nuno Sá Rego, Vereador da área de Recursos Humanos de Viana do Castelo:

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, publicita que na sequência do procedimento concursal comum para constituição de uma relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 23 de novembro, na BEP Bolsa de Emprego Público, sob o n.º OE202011/0631 todos do ano de 2020 e de acordo com os despachos de 29 de abril e 02 de maio de 2022, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 35/2014, de 20 de junho, com os seguintes trabalhadores: Catarina Filipa Pereira Soares Machado e Gabriela de Jesus Fernandes Sousa Dias que integrarão a carreira/ categoria de Assistente Operacional, funções de Auxiliar de Ação Educativa, do mapa de pessoal por tempo indeterminado do Município de Viana do Castelo, ficam sujeitos a um período experimental de 90 dias, com o vencimento da 4.ª posição remuneratória do nível 4 da tabela remuneratória única, a que corresponde o montante de (euro) 705,00 (setecentos e cinco euros) conforme o estipulado no Decreto-Lei 109-B/2021, de 07 de dezembro, com efeitos ao dia 13 de maio de 2022 para: Catarina Filipa Pereira Soares Machado e Gabriela de Jesus Fernandes Sousa Dias.

13 de maio de 2022. - O Vereador da Área de Recursos Humanos, Ricardo Nuno Sá Rego.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação