Aviso 11076/2022, de 31 de Maio
- Corpo emitente: Município de Viana do Castelo
- Fonte: Diário da República n.º 105/2022, Série II de 2022-05-31
- Data: 2022-05-31
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Teresa Margarida Parente Sousa Lima, na carreira/categoria de assistente operacional/auxiliar de ação educativa.
Ricardo Nuno Sá Rego, Vereador da área de Recursos Humanos de Viana do Castelo:
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, publicita que na sequência do procedimento concursal comum para constituição de uma relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário da República 2.ª série n.º 228, de 23 de novembro, na BEP Bolsa de Emprego Público, sob o n.º OE202011/0631 todos do ano de 2020 e de acordo com o despacho de 19 de abril de 2022, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 35/2014, de 20 de junho, com o seguinte trabalhador: Teresa Margarida Parente Sousa Lima que integrará a carreira/ categoria de Assistente Operacional, funções de Auxiliar de Ação Educativa, do mapa de pessoal por tempo indeterminado do Município de Viana do Castelo, fica sujeito a um período experimental de 90 dias, com o vencimento correspondente à 4.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, do nível remuneratório 4, correspondente a (euro) 705,00 (setecentos e cinco euros), conforme o estipulado no Decreto-Lei 109-B/2021 de 07 de dezembro (valor da retribuição mínima mensal garantida, o valor da RMMG a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual), com efeitos ao dia 01 de maio de 2022 para: Teresa Margarida Parente Sousa Lima.
1 de maio de 2022. - O Vereador da Área de Recursos Humanos, Ricardo Nuno Sá Rego.
315350183
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4940371.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-02-12 -
Lei
7/2009 -
Assembleia da República
Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
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2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2021-12-07 -
Decreto-Lei
109-B/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
Aviso
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