Abertura de procedimento concursal para assistente operacional - auxiliar dos serviços gerais

Aviso 10797/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para assistente operacional - auxiliar dos serviços gerais.

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na Carreira e Categoria de Assistente Operacional (Auxiliar dos Serviços Gerais).

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua versão atualizada e dos n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua versão atualizada, doravante designada por Portaria, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua versão atualizada, torna-se público que, em cumprimento da deliberação da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Outeiro da Cortiçada e Arruda dos Pisões, datada de 26 de abril de 2022, no uso de competência em matéria de gestão dos recursos humanos ao serviço da freguesia, conferida pela alínea e) do artigo 19.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atualizada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego publico na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de:

Um posto de trabalho; Carreira e Categoria de Assistente Operacional (Auxiliar dos Serviços Gerais), conforme consta no mapa de pessoal para o ano de 2022.

2 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Operacional, correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, complementado com as funções descritas no mapa de pessoal da União de Freguesias de Outeiro da Cortiçada e Arruda dos Pisões:

Assegura a higiene, limpeza, desinfeção e conservação dos Edifícios da União de Freguesias; Assegura limpezas em áreas exteriores e envolventes de Edifícios, manuseando equipamentos para o efeito; Colabora eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; Auxilia na execução de cargas e descargas; Realiza tarefas de arrumação e distribuição; Executa outras tarefas simples, não especificadas, de carácter manual e exigindo, principalmente esforço físico e conhecimentos práticos. Realiza pequenas obras de manutenção e reparação; Realiza as suas funções em condições de segurança e eficiência, mantendo a via pública, viaturas e recipientes em perfeitas condições de higiene, bem como a manutenção e bom uso dos equipamentos; Presta apoio nas atividades dinamizadas pela freguesia; Conduz viaturas ligeiras e agrícolas, quando necessário.

2.1 - Nos termos do artigo 81.º da LTFP, a descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

3 - Nível habilitacional exigido:

Possuir no mínimo escolaridade mínima obrigatória, aferida de acordo com a idade do candidato, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Requisitos específicos:

a) Carta de condução para a categoria B (automóveis ligeiros);

b) Licença de condução para tratores, correspondente à categoria III,

5 - Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da União de Freguesias de Outeiro da Cortiçada e Arruda dos Pisões em http://www.outeiro-arruda.pt.

17 de maio de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Dr. Augusto Pedro Dias Pereira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):