Designa Joana Margarida Tavares Bugalho para exercer as funções de adjunta no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública

Despacho 6660/2022

Sumário: Designa Joana Margarida Tavares Bugalho para exercer as funções de adjunta no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunta no meu Gabinete Joana Margarida Tavares Bugalho, técnica superior da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. - ESPAP, I. P., com efeitos a 30 de março de 2022.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do mencionado decreto-lei, a ora designada substitui o chefe do meu Gabinete nas suas ausências e impedimentos.

3 - Os encargos com a remuneração da ora designada são assegurados pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. - ESPAP, I. P. - e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, também do mencionado decreto-lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

5 de maio de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira.

Nota curricular

Nome: Joana Margarida Tavares Bugalho.

Data de nascimento: 25 de dezembro de 1981.

Formação académica:

Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004);

Curso de Especialização em Direito Laboral Público - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Instituto de Direito Público - Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (2013);

Curso Intensivo - O Novo Código do Procedimento Administrativo - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (2013);

Curso de Pós-Graduação em Contratação Pública - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (2012);

Curso de Pós-Graduação em Direito da Função Pública - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (2008);

Curso de Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (2007);

Curso de Pós-Graduação em Justiça Administrativa e Fiscal - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (2006).

Formação profissional:

Formação profissional contínua, com particular incidência nas áreas do Direito Administrativo e da Função Pública;

Estágio de advocacia (2004-2006).

Experiência profissional:

Adjunta da Secretária de Estado da Educação do XXII Governo Constitucional (2020 a 2022);

Técnica superior na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., - ESPAP, I. P., anterior Empresa de Gestão de Recursos da Administração Pública, E. P. E. - GeRAP (de 2008 a 2015 e 2020);

Adjunta do Ministro da Educação dos XXI e XXII Governos Constitucionais (2015 a 2019);

Advogada na Vieira Fonseca & Associados - Sociedade de Advogados (2004 a 2007, até 2006 como advogada estagiária).

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.