Designa Ana Rute Pimentel de Lima Garcia para exercer as funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública

Despacho 6657/2022

Sumário: Designa Ana Rute Pimentel de Lima Garcia para exercer as funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete Ana Rute Pimentel de Lima Garcia, trabalhadora da EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., com a categoria profissional de licenciada A, com efeitos a 30 de março de 2022.

2 - A ora designada aufere o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado.

3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, a designada desempenha funções de assessoria jurídica.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, também do mencionado decreto-lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

5 de maio de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira.

Nota curricular

Nome: Ana Rute Pimentel de Lima Garcia.

Data de nascimento: 28 de outubro de 1980.

Habilitações académicas:

Pós-graduação em Ciências Jurídico Urbanístico e Ambientais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2003-2004);

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa com aprovação num conjunto de disciplinas de opção na área da administração pública e empresarial (1998-2003).

Experiência profissional:

Gabinete da Secretária de Estado da Educação do XXII Governo Constitucional (2020-2022) - técnica especialista com funções de assessoria jurídica;

EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A. (2012-2020) - advogada na Direção Jurídico-Legal;

Águas do Vale do Tejo, S. A. (2015-2020) - advogada com especial incidência na área da contratação pública;

Tenreiro Martins, Maricato e Associados - Sociedade de Advogados, RL (2006-2012) - advogada estagiária e advogada na área do direito administrativo, contratação pública e contencioso administrativo;

Miranda, Perdigão e Associados - Sociedade de Advogados, RL (2005) - advogada estagiária.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):