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Portaria 313/93, de 18 de Março

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Sumário

Cria uma 2.ª Conservatória do Registo Predial, de 2.ª classe, no concelho de Santa Maria da Feira.

Texto do documento

Portaria 313/93
de 18 de Março
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, n.º 2, 6.º e 16.º, n.º 2, do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 6.º, n.º 1, e 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:

1.º É criada uma 2.ª Conservatória do Registo Predial, de 2.ª classe, no concelho de Santa Maria da Feira.

2.º A conservatória existente naquele concelho passa a ter a classificação de 2.ª classe.

3.º O quadro de oficiais de cada uma das conservatórias é o seguinte:
(ver documento original)
4.º A área de competência territorial das novas conservatórias, resultantes do desdobramento da actual Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Santa Maria da Feira, é a seguinte:

1.ª Conservatória do Registo Predial:
Registo predial das freguesias de Arrifana, Escapães, Espargo, Feira, Fornos, Milheirós de Poiares, Mosteirô, Nogueira da Regedoura, Paços de Brandão, Rio Meão, Romariz, Sanfins, Santa Maria de Lamas, São João de Ver, São Paio de Oleiros, Souto e Travanca.

2.ª Conservatória dos Registos Predial e Comercial:
Registo comercial - todo o concelho;
Registo predial das freguesias de Argoncilhe, Canedo, Fiães, Geão, Guisande, Lobão, Louredo, Lourosa, Mozelos, Pigeiros, Sanguedo, São Jorge, Vale e Vila Maior.

5.º A entrada em funcionamento da nova conservatória é fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

Ministério da Justiça.
Assinada em 17 de Fevereiro de 1993.
Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/49346.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

    Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-08 - Decreto Regulamentar 55/80 - Ministério da Justiça

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1995-08-30 - Portaria 1065/95 - Ministério da Justiça

    Altera os quadros de pessoal de vários serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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