Alteração ao Plano Diretor Municipal das Caldas da Rainha no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas

Aviso 10599/2022

Sumário: Alteração ao Plano Diretor Municipal das Caldas da Rainha no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas.

Alteração ao Plano Diretor Municipal das Caldas da Rainha no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas

Vítor Manuel Calisto Marques, presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Caldas da Rainha aprovou, no dia 26 de abril de 2022, por maioria com 31 votos a favor e uma abstenção, a proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal das Caldas da Rainha no âmbito do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro (Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas), referente a 9 processos de regularização de atividades económicas.

A alteração do Plano Diretor Municipal consiste na atualização do Anexo III do regulamento, adicionando 9 processos de atividades económicas, numerados sequencialmente de 12 a 20, com parecer favorável em sede de conferência decisória (03/2018/1155; 03/2018/1083; 03/2017/1263; 03/2018/1331; 03/2020/9; 03/2016/2017; 03/2017/923; 03/2018/63; 03/2018/1111) e na respetiva identificação georreferenciada na planta de ordenamento do concelho à escala 1/25000.

Assim, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro e no n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, publica-se no Diário da República as alterações da planta de ordenamento de escala 1/25000 e as alterações do anexo III do regulamento do Plano Diretor Municipal bem como, a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou essas alterações.

12 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Calisto Marques.

Ata

Sessão Ordinária de 26 de abril de 2022

Proposta de alteração do plano diretor municipal de Caldas da Rainha

Presente deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária realizada em 21 de março de 2022 - Ata 12/2022, que se transcreve: "459/2022 - Aprovação da Alteração ao PDM, no âmbito do Dec. Lei 165/2014 (RERAE), referente a 9 Processos de Regularização de Atividades Económicas, acompanhado de informação da Unidade de Planeamento, Ordenamento do Território e SIG emitida em 15/03/2022.

Para o procedimento em título foi deliberado, em 28 de junho de 2021, iniciar o período de discussão pública do processo de alteração ao PDM, tendo em vista a conformidade do PDM com as decisões das conferências decisórias de 9 processos de regularização de atividades económicas, iniciados ao abrigo do regime excecional previsto no Dec. Lei 165/2014 de 5 de novembro.

O período de discussão pública foi publicado, no Diário da República n.º 20, 2.ª série, pelo Aviso 2042/2022, de 28 de janeiro, decorrendo do dia 4 ao dia 24 de fevereiro de 2022. Terminado o período de discussão pública e não tendo a Câmara Municipal recebido qualquer participação, deliberou remeter para a Assembleia Municipal a alteração do PDM de Caldas da Rainha, referente a 9 processos de regularização de atividades económicas, de acordo com a deliberação camarária n.º 920/2021, para efeitos de aprovação, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Dec. Lei 165/2014 e n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT (Dec. Lei 80/2015, de 14 de maio).

A presente deliberação foi tomada por unanimidade."

O assunto foi posto à discussão.

Colocada a votação, a presente deliberação foi aprovada por maioria com trinta e um votos a favor e uma abstenção.

26 de abril de 2022. - O Presidente da Mesa da Assembleia, José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro, Dr.

Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal das Caldas da Rainha

[...]

ANEXO III

RERAE - Listagem de processos de Atividades Económicas com parecer favorável, em sede de Conferência Decisória, e critérios de adequação do PDM

[...]

N.º 12

Requerente: AGROPAL - Sociedade Agropecuária de Alvorninha, Lda.

Localização: Casal das Marinhas, freguesia de Alvorninha, concelho de Caldas da Rainha.

Processo Camarário (RERAE): n.º 03/2018/1155

Disposições aplicáveis por Deliberação de Conferência Decisória do RERAE: regularização de exploração pecuária num terreno com 58720 m2, área de construção máxima de 4030 m2 e área de impermeabilização máxima de 5777 m2.

N.º 13

Requerente: Suinibaptista, Lda.

Localização: Casal da Marinha, freguesia de Santa Catarina, concelho de Caldas da Rainha.

Processo Camarário (RERAE): n.º 03/2018/1083

Disposições aplicáveis por Deliberação de Conferência Decisória do RERAE: regularização de ampliação de exploração pecuária, num terreno com 9997 m2, área de construção máxima da ampliação de 597,06 m2.

N.º 14

Requerente: Hilário Barros Henriques

Localização: Mata de Porto Mouro, freguesia de Santa Catarina, concelho de Caldas da Rainha.

Processo Camarário (RERAE): n.º 03/2017/1263

Disposições aplicáveis por Deliberação de Conferência Decisória do RERAE: regularização de exploração pecuária num terreno com 51649,00 m2, numa parcela com 8900,00 m2, com área de implantação máxima de 631 m2 e área bruta de construção máxima de 528,95 m2.

N.º 15

Requerente: Raúl Martinho Fidalgo Rafael, Unipessoal Lda.

Localização: Rua das Cerâmicas n.º 112, Casal de Santa Cecília, freguesia de Salir de Matos, concelho de Caldas da Rainha.

Processo Camarário (RERAE): n.º 03/2018/1331

Disposições aplicáveis por Deliberação de Conferência Decisória do RERAE: regularização de ampliação de exploração pecuária num terreno com 15220 m2 e área bruta de construção/implantação máxima da ampliação de 1263 m2.

N.º 16

Requerente: João Ramalho

Localização: Cova do Serrenho, Relvas, freguesia de Santa Catarina, concelho de Caldas da Rainha.

Processo Camarário (RERAE): n.º 03/2020/9

Disposições aplicáveis por Deliberação de Conferência Decisória do RERAE: regularização de exploração pecuária num terreno com 5430 m2, com área bruta de construção máxima/implantação máxima de 603 m2.

A alteração do PDM relativa à Planta de Ordenamento, à escala 1:25000, irá consistir na identificação e delimitação do referido processo, listado no Anexo III do Regulamento com o n.º 16.

N.º 17

Requerente: Agostinho Ribeiro Maçãs

Localização: Mestras, freguesia Carvalhal Benfeito, concelho de Caldas da Rainha.

Processo Camarário (RERAE): n.º 03/2016/2017

Disposições aplicáveis por Deliberação de Conferência Decisória do RERAE: regularização de exploração pecuária num terreno com 21619 m2 com área total de construção/implantação máxima da ampliação de 1058,14 m2 e 164 m de áreas impermeabilizadas adjacentes num total de 1985,14 m2 de área total impermeabilizada.

N.º 18

Requerente: RIGUIFRUTAS, Lda.

Localização: Rua das Ladeiras n.º 27 Cruzes, freguesia de Carvalhal Benfeito, concelho de Caldas da Rainha.

Processo Camarário (RERAE): n.º 03/2017/923

Disposições aplicáveis por Deliberação de Conferência Decisória do RERAE: regularização de ampliação de estabelecimento industrial - armazém de apoio à atividade agrícola, instalação de frio (câmaras frigoríficas), com área de construção máxima da ampliação de 808,68 m2.

N.º 19

Requerente: Maria Ofélia Almeida Cravide Pereira

Localização: Rua das Cerâmicas n.º 103, Lagoa Parceira, União de Freguesias de Caldas da Rainha, Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório, concelho de Caldas da Rainha.

Processo Camarário (RERAE): n.º 03/2018/63

Disposições aplicáveis por Deliberação de Conferência Decisória do RERAE: regularização de estabelecimento industrial, de fabrico de pastelaria e panificação, num prédio com 630,20 m2 e área de construção máxima de 420,20 m2.

N.º 20

Requerente: Virgílio Silva Santos

Localização: Maios-Arneiro, freguesia de Alvorninha, concelho de Caldas da Rainha.

Processo Camarário (RERAE): n.º 03/2018/1111

Disposições aplicáveis por Deliberação de Conferência Decisória do RERAE: regularização de uma exploração pecuária num prédio afeto a esta atividade com 6891 m2, com área total de construção/implantação máxima de 689 m2 e área de impermeabilização máxima de 1403 m2.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

64800 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_64800_1006PlantaOrd.jpg

615342131

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2015-08-03 - Lei 80/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):