Início do procedimento de classificação com o grau de monumento de interesse municipal (MIM) da «Casa Farrajota e respetivo jardim envolvente»

Aviso 10299/2022

Sumário: Início do procedimento de classificação com o grau de monumento de interesse municipal (MIM) da «Casa Farrajota e respetivo jardim envolvente».

Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, Presidente da Câmara Municipal de Loulé, torna público, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de Outubro, na atual redação, que a Câmara Municipal de Loulé, em reunião de sete de fevereiro de dois mil e vinte e dois, no uso da sua competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, deliberou a abertura de procedimento para classificação do imóvel abaixo descrito, como Monumento de Interesse Municipal (MIM), por representar um testemunho do património arquitetónico do séc. XX, na categoria de arquitetura civil e na tipologia habitacional, constituindo uma referência cultural e valorização de significado predominante para o município na preservação da sua memória coletiva - Casa Farrajota e jardim envolvente - situada na Avenida José da Costa Mealha, n.º 112, freguesia de S. Clemente, em Loulé.

Deste modo, o bem será considerado em «vias de classificação» a partir da notificação da decisão de abertura do procedimento, segundo estipulado no n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.

Mais se informa que não serão delimitadas zonas de proteção, uma vez que se entende que os instrumentos de gestão territorial asseguram o enquadramento necessário à proteção e valorização do bem imóvel.

Os interessados poderão pronunciar-se por meio de carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé ou através do e-mail reabilitacao.urbana@cm-loule.pt, apresentando propostas, sugestões ou reclamações que entendam por convenientes, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste aviso no Diário da República.

9 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Vitor Manuel Gonçalves Aleixo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.