Designação do licenciado João António Videira, agente principal da Polícia de Segurança Pública, para exercer funções de inspeção na Inspeção dos Serviços de Emergência e Proteção Civil, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Despacho 6153/2022

Sumário: Designação do licenciado João António Videira, agente principal da Polícia de Segurança Pública, para exercer funções de inspeção na Inspeção dos Serviços de Emergência e Proteção Civil, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual, e de acordo com os n.os 1 a 3 do artigo 106.º do Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, mediante proposta do presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, e obtida a concordância do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública:

1 - Designo, em comissão de serviço, por um período de três anos, o licenciado João António Videira, agente principal da Polícia de Segurança Pública, para exercer funções de inspeção na Inspeção dos Serviços de Emergência e Proteção Civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2022.

9 de maio de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

315312615

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-10-19 - Decreto-Lei 243/2015 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil