Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios - fase de consulta pública

Aviso 9658/2022

Sumário: Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios - fase de consulta pública.

Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios - Fase de Consulta Pública

Nuno Jorge Rodrigues Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.os 5 a 7 do artigo 4.º do regulamento em anexo ao Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, na sua redação em vigor, que o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de Torre de Moncorvo para o decénio 2022 -2031 será submetido a consulta pública por um período de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

Nos termos do n.º 7 do artigo 4.º do regulamento em anexo ao Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, mais se torna público que, no âmbito do direito à participação dos interessados, o referido plano poderá ser consultado na página eletrónica do Município de Torre de Moncorvo, em www.cm-moncorvo.pt e no Serviço Municipal de Proteção Civil do Município de Torre de Moncorvo, todos os dias úteis no horário normal de atendimento. Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos, até ao termo do prazo referido, mediante requerimento, devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, por via postal para o endereço, Largo Dr. Campos Monteiro, 5160-303 Torre de Moncorvo, por entrega presencial no Serviço Municipal de Proteção Civil, ou através do endereço de correio eletrónico geral@torredemoncorvo.pt.

Mais se informa que o PMDFCI de Torre de Moncorvo foi objeto de parecer prévio favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Torre de Moncorvo, obtido em 14/12/2021 e de parecer vinculativo positivo, exarado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., através de despacho datado de 02/03/2022.

2 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Nuno Jorge Rodrigues Gonçalves.

315279641

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-06-28 - Decreto-Lei 124/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.