Abertura de procedimentos concursais para recrutamento, seleção e provimento para cargos de direção superior de 1.º grau e intermédia de 1.º e 2.º graus

Aviso (extrato) n.º 9497/2022

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para recrutamento, seleção e provimento para cargos de direção superior de 1.º grau e intermédia de 1.º e 2.º graus.

Abertura de procedimentos concursais para recrutamento, seleção e provimento para cargos de direção superior de 1.º grau e intermédia de 1.º e 2.º graus

No uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 72/ PCM/2021, de 20 de outubro, e para efeitos do disposto nos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 21.º da Lei 2/2004, 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, faz-se público que por deliberação em sessão extraordinária da Assembleia Municipal, de 28 de março de 2022, foi autorizada a abertura de procedimentos concursais para recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior de 1.º grau e intermédia de 1.º e 2.º Graus:

Direção superior de 1.º grau:

Diretor Municipal de Políticas Sociais;

Direção intermédia de 1.º e 2.º graus:

Diretor de Departamento de Proteção Civil;

Diretor de Departamento de Empreitadas de Equipamentos;

Diretor de Departamento de Educação;

Chefe de Divisão de Gestão de Seguros e Sinistros;

Chefe de Divisão de Notariado;

Chefe de Divisão de Ação Social;

Chefe de Divisão de Manutenção de Equipamentos;

Chefe de Divisão de Fiscalização de Empreitadas de Equipamentos;

Chefe de Divisão de Gestão Escolar e Recursos Educativos;

Chefe de Divisão de Gestão de Pessoal;

Chefe de Divisão de Gestão de Equipamentos e

Chefe de Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica.

A indicação dos requisitos formais de provimento, dos perfis pretendidos, habilitações exigidas, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas, será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) www.bep.gov.pt e na Plataforma de Recrutamento da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia (https://concursos.cm-gaia.pt), no prazo de 2 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, o qual deve ser consultado.

21 de abril de 2022. - A Vereadora, Dr. Célia Correia.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.