Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com a Doutorada Catarina Pereira Nobre

Aviso 9180/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com a Doutorada Catarina Pereira Nobre.

Nos termos do disposto nos artigos 4.º e 5.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência de concurso de seleção internacional para a contratação de um(a) investigador(a) doutorado(a), equiparado à categoria de investigador auxiliar, na área científica de Engenharia Química, Engenharia do Ambiente, ou afins, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, no âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 57/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual, que aprova o regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento (RJEC), e do Contrato-Programa celebrado com a FCT - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, através do qual foi atribuído Financiamento Programático ao Centro de Investigação para a Valorização de Recursos Endógenos - Valoriza (UIDP/05064/2020), com o objetivo de promover o desenvolvimento de atividades de investigação, transferência e valorização de conhecimentos (TVC), contribuindo para a participação ativa do sistema científico e tecnológico nacional e do Valoriza, concurso com a referência IPP/Valoriza/Doutorado/0001/2021, aberto através do Aviso (extrato) n.º 18162/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 27 de setembro de 2021 e na BEP, com o código de oferta n.º OE202109/0619, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, com início em 02 de março de 2022, com a Doutorada Catarina Pereira Nobre, com direito à remuneração, nos termos do n.º 1, do artigo 15.º do RJEC e do Decreto Regulamentar 11-A/2017, de 29 de dezembro, correspondente ao escalão 1 índice 195, previsto no Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei 124/99, de 20 de abril, na sua redação vigente, com equivalência entre os níveis 53.º e 54.º da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada.

15 de março de 2022. - O Administrador, José Manuel Gomes.

315258102

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-04-20 - Decreto-Lei 124/99 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

  Aprova o estatuto da Carreira de Investigação Científica.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-08-29 - Decreto-Lei 57/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento

• 2017-12-29 - Decreto Regulamentar 11-A/2017 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Define os níveis remuneratórios previstos no regime de contratação de doutorados aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto