Designa Tomás Mercês de Mello Mourão Ferreira como técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Despacho 5291/2022

Sumário: Designa Tomás Mercês de Mello Mourão Ferreira como técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o mestre Tomás Mercês de Mello Mourão Ferreira.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, o designado elaborará estudos e pareceres em questões jurídicas e, em especial, no âmbito do processo legislativo.

3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do aludido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do aludido decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 30 de março de 2022.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

13 de abril de 2022. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

Nota curricular

Nome: Tomás Mercês de Mello Mourão Ferreira.

Data de nascimento: 11 de dezembro de 1992.

Habilitações académicas:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (2015);

Mestre em International Business Law (LLM) pela Tilburg Law School (2016).

Experiência profissional:

Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXII Governo Constitucional (março de 2021 até março de 2022);

Advogado estagiário e advogado na Galp Energia, S. A. (setembro de 2018 até março de 2021);

Estágio de verão na Vieira de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados SP RL (julho e agosto de 2015);

Inscrito na Ordem dos Advogados (advogado - com inscrição suspensa em virtude do exercício de funções públicas).

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):