Designa Catarina de Lima Soares Roldão como técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Despacho 5290/2022

Sumário: Designa Catarina de Lima Soares Roldão como técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestre Catarina de Lima Soares Roldão.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a designada elaborará estudos e pareceres em questões jurídicas e, em especial, no âmbito do processo legislativo.

3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do aludido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do aludido decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 30 de março de 2022.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

13 de abril de 2022. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

Nota curricular

Nome: Catarina de Lima Soares Roldão.

Data de nascimento: 5 de junho de 1983.

Habilitações académicas:

Mestrado em Direito - Ciências Jurídicas Empresariais - Dissertação em Direito do Trabalho, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2013);

Curso de pós-graduação em Direito do Trabalho e Segurança Social, pelo Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2010);

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2006).

Experiência profissional:

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXII Governo Constitucional (setembro de 2020 até março de 2022);

Advogada associada sénior na Ferreira Pinto & Associados (2014-2020), responsável pela área de Direito Laboral e da Segurança Social e de Contencioso Laboral;

Advogada associada na ACE - Sociedade de Advogados (2013-2014), nas áreas de Direito Laboral e da Segurança Social e de Contencioso Laboral;

Advogada em regime de secondment no Grupo Riviera (2010-2011);

Advogada associada e advogada estagiária na RS - Advogados (2006-2013), nas áreas de Direito Laboral e da Segurança Social, de Contencioso Laboral e de Contencioso Civil.

Experiência socioprofissional:

Presidente do conselho fiscal da ANJAP - Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses (2018-2020);

Vice-presidente da Direção Nacional da ANJAP - Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses (2016-2018 e 2014-2016).

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):