Designa para exercer as funções de técnico especialista o licenciado Pedro Miguel Ramos Almeida

Despacho 5207/2022

Sumário: Designa para exercer as funções de técnico especialista o licenciado Pedro Miguel Ramos Almeida.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o licenciado Pedro Miguel Ramos Almeida, com inscrição na Ordem dos Advogados por ora suspensa, para exercer funções de técnico especialista no meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos, sendo os encargos com a remuneração do designado assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 30 de março de 2022.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

22 de abril de 2022. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

Nota curricular

Pedro Miguel Ramos Almeida.

Nasceu em Lisboa, em 28 de junho de 1980.

Licenciado em Direito, menção jurídico-económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2003). Concluiu os cursos de pós-graduação em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2005); pós-graduação em Ciência da Legislação e Legística pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2007); pós-graduação em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012) e o Curso de Técnicas de Negociação em Contexto Jurídico na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2019).

Advogado, com agregação à Ordem dos Advogados em 2005. Exerceu também as funções de assessor do Ministro da Justiça no XVIII Governo Constitucional (2010-2011), de assessor do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia da República (2006 a 2009 e 2014 a 2019), de adjunto da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde no XXII Governo Constitucional (2019-2020) e de técnico especialista do Ministro de Estado e das Finanças no XXII Governo Constitucional (2020-2022).

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):