Mobilidade intercategorias na categoria de encarregado operacional

Aviso 8681/2022

Sumário: Mobilidade intercategorias na categoria de encarregado operacional.

Para os devidos efeitos se faz público que, por despacho do Senhor Vereador proferido no exercício da competência delegada na área de Recursos Humanos, Luís Miguel Calha, datado de 10 de março de 2022, nos termos do disposto no n.º 3, alínea b) do artigo 93.º, do n.º 1 do artigo 97.º, do n.º 2 do artigo 153.º e n.º 5 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, foi designado em regime de mobilidade intercategorias na categoria de encarregado operacional, pelo período de 18 meses, com efeitos a 14 de março de 2022, o seguinte trabalhador:

João Paulo Bolas Pombinho.

A esta mobilidade intercategorias corresponde o reposicionamento remuneratório na posição 1 - nível 8, remuneração ilíquida de 847,67 (euro), de acordo com o regime previsto no Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de julho (anexo III) e Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 109-A/2021, de 7 de dezembro.

30 de março de 2022. - A Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Joana Monteiro.

315193392

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória