Edital 527/2022, de 27 de Abril
- Corpo emitente: APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.
- Fonte: Diário da República n.º 81/2022, Série II de 2022-04-27
- Data: 2022-04-27
- Parte: G
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Atribuição de licença de utilização privativa para exploração de um estabelecimento de bebidas e de uma fluvina para embarcações de recreio, no Cais da Régua, concelho de Peso da Régua, pelo prazo de 10 anos.
APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, convida os interessados a apresentar proposta para atribuição de licença de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico (DPH) destinada à utilização e exploração de um estabelecimento de bebidas e de uma fluvina para acostagem de embarcações de recreio até 8 metros de comprimento, localizados no Cais da Régua, na margem direita do rio Douro, ao km 100,00 da Via Navegável do Douro, na União das Freguesias de Peso da Régua e Godim, concelho de Peso da Régua, distrito de Vila Real, pelo prazo de 10 (dez) anos.
As condições de elaboração da proposta constam do Programa e Caderno de Encargos do procedimento concursal, os quais poderão ser obtidos junto desta Administração Portuária através de formalização de pedido para dominial@apdl.pt ou consultado nas instalações da APDL - Via Navegável do Douro, localizadas na Av. Sacadura Cabral, Godim, 5050-071 Peso da Régua.
As propostas deverão ser apresentadas até às 17h00 do trigésimo dia útil seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República.
8 de abril de 2022. - A Vogal do Conselho de Administração, Cláudia Soutinho.
315217254
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4896321.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-11-03 -
Decreto-Lei
335/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Transforma a Administração dos Portos do Douro e Leixões em APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A., e aprova os respectivos Estatutos.
-
2005-12-29 -
Lei
58/2005 -
Assembleia da República
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
-
2007-05-31 -
Decreto-Lei
226-A/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
Aviso
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