Autorização da mobilidade pelo período máximo de 18 meses da técnica superior Sandra Isabel da Rocha Mendes Gago

Aviso 8513/2022

Sumário: Autorização da mobilidade pelo período máximo de 18 meses da técnica superior Sandra Isabel da Rocha Mendes Gago.

Por meu despacho de 28 de março de 2022, após anuência do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. (IASFA), e interesse da trabalhadora, ao abrigo das disposições previstas no artigo 92.º a 100.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a mobilidade pelo período máximo de 18 meses, da Técnica Superior - Sandra Isabel da Rocha Mendes Gago, do mapa de pessoal do IASFA, para exercer funções na mesma carreira e categoria no Comando Territorial de Leiria da Guarda Nacional Republicana, com início a 1 de abril de 2022.

A trabalhadora inserida na carreira e categoria de Técnico Superior, irá auferir uma remuneração base correspondente à segunda (2.ª) posição remuneratória e ao décimo quinto (15.º) nível remuneratório, da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com a atualização prevista no Decreto-Lei 109-A/2021, de 7 de dezembro, da carreira e categoria de Técnico Superior.

12 de abril de 2022. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Rui Manuel Carlos Clero, Tenente-General.

315225824

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória