Abertura do procedimento de classificação da Igreja de São João Baptista, paroquial de Coucieiro, no lugar de Coucieiro, freguesia de Coucieiro, concelho de Vila Verde, distrito de Braga

Anúncio 81/2022

Sumário: Abertura do procedimento de classificação da Igreja de São João Baptista, paroquial de Coucieiro, no lugar de Coucieiro, freguesia de Coucieiro, concelho de Vila Verde, distrito de Braga.

Abertura do procedimento de classificação da Igreja de São João Baptista, paroquial de Coucieiro, no lugar de Coucieiro, freguesia de Coucieiro, concelho de Vila Verde, distrito de Braga

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 7 de março de 2022, exarado sobre proposta da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura de 13 de outubro de 2021, foi determinada a abertura do procedimento de classificação da Igreja de São João Baptista, paroquial de Coucieiro, no lugar de Coucieiro, freguesia de Coucieiro, concelho de Vila Verde, distrito de Braga.

2 - O imóvel em causa está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.

3 - O imóvel em vias de classificação e os localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos) ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto-lei.

4 - Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, planta do imóvel em vias de classificação e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.gov.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Despachos de Abertura e de Arquivamento/ Ano em curso)

b) Direção Regional de Cultura do Norte, www.culturanorte.gov.pt

c) Câmara Municipal de Vila Verde, www.cm-vilaverde.pt

5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

23 de março de 2022. - O Diretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.

315232214

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.