Designa para exercer funções de apoio técnico administrativo Helena Maria de Elvas Nunes Brázio

Despacho 4779/2022

Sumário: Designa para exercer funções de apoio técnico administrativo Helena Maria de Elvas Nunes Brázio.

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de apoio técnico administrativo do meu Gabinete Helena Maria de Elvas Nunes Brázio, assistente técnica, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 30 de março de 2022.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

14 de abril de 2022. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Helena Maria de Elvas Nunes Brázio.

Naturalidade: São Sebastião da Pedreira, Lisboa.

Nacionalidade: portuguesa.

Data de nascimento: 23 de novembro de 1967.

2 - Habilitações: 12.º ano de escolaridade.

3 - Atividade profissional:

1991 - Contratada, a termo certo, na Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico da Quinta Nova da Telha - Barreiro, como auxiliar de ação educativa;

1994 - Nomeada, por urgente conveniência de serviço, na carreira/categoria de auxiliar de ação educativa do quadro de vinculação de Setúbal;

1998 - Nomeada, em comissão de serviço, na carreira/categoria de terceiro-oficial, do quadro de pessoal civil do Exército;

1998 - Por força da aplicação do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de dezembro, transita para a categoria de assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo;

2005 - Transferida nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 dezembro, para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública;

2006 - Nomeada assistente administrativa principal, precedendo concurso interno, para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública;

2009 - Por força da aplicação da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, transita para a categoria de assistente técnico;

2010 - Nomeada para o Gabinete de Apoio do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XVIII Governo Constitucional.

2011 a julho de 2013 - Afeta ao Gabinete de Apoio do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XIX Governo Constitucional, com efeitos a 21 de junho.

2013 a março de 2022 - Afeta ao Gabinete de Apoio do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais dos XIX, XX, XXI e XXII Governos Constitucionais.

315236679

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

• 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.