Nomeação em comissão de serviço da procuradora da República Dr.ª Ana Maria Fialho Marinho de Castro Larcher Cruz como docente do Centro de Estudos Judiciários

Despacho 4769/2022

Sumário: Nomeação em comissão de serviço da procuradora da República Dr.ª Ana Maria Fialho Marinho de Castro Larcher Cruz como docente do Centro de Estudos Judiciários.

Por despacho de 29 de março de 2022 do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, no uso da competência subdelegada pelo Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Despacho 1505/2020 de 17 de janeiro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22/2020, de 31 de janeiro), ouvido o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários e obtida autorização do Conselho Superior do Ministério Público por deliberação de 23 de março p.p., foi nomeada em comissão de serviço, por três anos, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 80.º e 94.º, n.º 4, alínea j), da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, a Senhora Procuradora da República, Dr.ª Ana Maria Fialho Marinho de Castro Larcher Cruz, como docente do Centro de Estudos Judiciários, com efeitos a partir de 9 de abril de 2022.

12 de abril de 2022. - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino V. Pereira.

315226245

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-14 - Lei 2/2008 - Assembleia da República

  Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.