Subdelegação de competências no diretor de Aquisições, Brigadeiro-General João Luís de Sousa Pires

Despacho 4670/2022

Sumário: Subdelegação de competências no diretor de Aquisições, Brigadeiro-General João Luís de Sousa Pires.

Subdelegação de competências no diretor da Direção de Aquisições

1 - Nos termos dos artigos 46.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado, em anexo, ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso da autorização que me é conferida pelos n.º 6, n.º 8 e n.º 9 do Despacho 2043/2022, de 19 de janeiro, do Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 16 de fevereiro de 2022, subdelego no Diretor de Aquisições, Brigadeiro-General João Luís de Sousa Pires, sem a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens;

b) Autorizar o transporte em automóvel de aluguer em missões ao estrangeiro, nos termos previstos nos artigos 21.º e 22.º, conjugado com o artigo 23.º, ambos do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril;

c) Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Resolução 1/2020 do Tribunal de Contas, para em representação do Exército Português, assinar digitalmente, bem como remeter a esse tribunal os processos que, nos termos da lei, devam ser submetidos a fiscalização.

2 - Ao abrigo do disposto do n.º 6 do Despacho 2043/2022, de 19 de janeiro, do Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 16 de fevereiro de 2022 e, nos termos e para os efeitos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Diretor de Aquisições, Brigadeiro-General João Luís de Sousa Pires, poderes para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 75.000(euro) (setenta e cinco mil euros);

3 - Nos termos dos artigos 46.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do Despacho 2043/2022, de 19 de janeiro, do Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 16 de fevereiro de 2022, subdelego no Diretor de Aquisições, Brigadeiro-General João Luís de Sousa Pires, sem a faculdade de subdelegação, a competência para autorizar militares e trabalhadores civis em funções públicas a conduzirem viaturas do Estado afetas ao Exército, nos termos previstos no Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro.

4 - As autorizações que venham a ser conferidas ao abrigo da competência subdelegada nos termos do número anterior, deverão observar os requisitos previstos na lei para esse efeito e destinam-se exclusivamente a deslocações em serviço, por estas se entendendo as que são determinadas por motivos de serviço público, não abrangendo a utilização de uso pessoal das referidas viaturas.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo identificado Diretor de Aquisições, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências e que tenham sido praticados desde 11 de janeiro de 2022, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

17 de fevereiro de 2022. - O Comandante da Logística, Francisco Xavier Ferreira de Sousa, Tenente-General.

315207137

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 1999-11-17 - Decreto-Lei 490/99 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista.